Acórdão nº 0409608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N3 ART1040 N3 ART1096 N1 A ART1098 N2 ART1109 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/15 IN RLJ ANO118 PAG84. AC STJ DE 1983/07/12 IN RLJ ANO118 PAG86. AC RP DE 1978/05/30 IN CJ T3 ANOIII PAG855. AC RP DE 1980/02/14 IN CJ T1 ANOV PAG44. AC RP DE 1981/12/04 IN CJ T5 ANOVI PAG272. AC RE DE 1981/04/24 IN CJ T2 ANOVI PAG252. AC RL DE 1982/02/16 IN BMJ N320 PAG442.

Sumário: I - A necessidade habitacional é a verdadeira causa da denúncia do contrato, sendo atendíveis as necessidades de habitação da família do senhorio. II - Considerando a unidade do sistema jurídico, é o nº 3 do artigo 1040 do Código Civil que fixa o sentido legal de família para fim de locação em geral, e não o nº 2 do artigo 1109 do mesmo diploma. III - Por...

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