Acórdão nº 073355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução22 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1093 N1 F.

Sumário : A decisão judicial, proferida em acção de despejo, decretando a restituição da loja ao senhorio, não colide com a apreciação e decisão dos pedidos - resolução do contrato de cessão, restituição da loja-estabelecimento - - universabilidade e indemnização - deduzidos nesta acção, uma vez que esta se...

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