Acórdão nº 9330203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução28 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART71 N1 B.

Sumário: I - Segundo o disposto na alínea b) do n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano, o direito de denúncia dos Autores como senhorios, quanto ao prédio que deram de arrendamento, depende, em relação a eles, da verificação do requisito de não terem, há mais de um ano, na respectiva localidade...

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