senhorios em portugal

I - O interesse do locatário em que se mantenha o arrendamento deve ceder perante o interesse do senhorio que, sendo dono, tem necessidade do prédio para sua habitação. II - O interesse social que está na base da renovação obrigatória do contrato - a necessidade de habitação - tanto se satisfaz entregando a casa ao senhorio, se não tiver outra, como ao inquilino. III - O facto de os senhorios...

Em acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento rural com fundamento na alínea b) do artigo 21 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, ou subsidiariamente a validade da denúncia do contrato para determinada data por não convir aos senhorios a sua continuação, não é admissível pedido reconvencional dos Réus no sentido de lhes ser reconhecido o direito de preferência na...

Em acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento rural com fundamento na alínea b) do artigo 21 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, ou subsidiariamente a validade da denúncia do contrato para determinada data por não convir aos senhorios a sua continuação, não é admissível pedido reconvencional dos Réus no sentido de lhes ser reconhecido o direito de preferência na...

I - Fundamenta a necessidade dos cônjuges senhorios para a denúncia do contrato de arrendamento para habitarem o local arrendado o facto de viverem em casa dos pais de um deles e de, por desavenças familiares, estes lhes haverem manifestado a vontade de que a deixassem.

Quanto aos aspectos territoriais da alínea b) do n. 1 do artigo 71 do Rau, os senhorios que pretendam despejo de casas situadas nas comarcas de Lisboa e Porto apenas têm que alegar e provar que não dispõem de casa própria ou arrendada na respectiva localidade. Assim, dispondo de casa tão-só noutra localidade embora na mesma dessas comarcas, tal não impede o exercício do direito de denúncia. É que

Quanto aos aspectos territoriais da alínea b) do n. 1 do artigo 71 do Rau, os senhorios que pretendam despejo de casas situadas nas comarcas de Lisboa e Porto apenas têm que alegar e provar que não dispõem de casa própria ou arrendada na respectiva localidade. Assim, dispondo de casa tão-só noutra localidade embora na mesma dessas comarcas, tal não impede o exercício do direito de denúncia. É que

O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano, corresponde ao artigo 2 da Lei n. 55/79, de 1979/09/15, que veio restringir o direito de denúncia, para habitação própria, do senhorio. Tal esquema, embora integrando um encargo que incide sobre os senhorios - quando devia respeitar à comunidade na sua globalidade através do Estado - mantém-se pelo seu alcance social e pela sua natureza...

O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano, corresponde ao artigo 2 da Lei n. 55/79, de 1979/09/15, que veio restringir o direito de denúncia, para habitação própria, do senhorio. Tal esquema, embora integrando um encargo que incide sobre os senhorios - quando devia respeitar à comunidade na sua globalidade através do Estado - mantém-se pelo seu alcance social e pela sua natureza...

I - A necessidade da casa para habitação do senhorio ou seus descendentes é a verdadeira causa justificativa da denúncia do contrato de arrendamento. II - Verifica-se essa necessidade quando o estado de carência seja objectivamente motivado por um condicionalismo que, segundo a experiência comum, determinaria a generalidade das pessoas que nela se encontrassem a precisar do arrendado para sua...

A ressalva dos arrendamentos, contida na parte final da alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, de espaços não habitáveis serem realizados em conjunto com outros locais para habitação ou para exercício do comércio, não exclui os contratos de arrendamento celebrados em ocasiões diferentes e com senhorios, também diferentes, logo que os espaços não habitáveis estejam relacionados com a actividade...

I - Dado que o contrato de arrendamento não se extingue com a falência do arrendatário e nele se encontram compreendidos dois pavilhões, como benfeitorias levadas a efeito dentro da autorização genérica concedida pelos senhorios, deverão eles acompanhar a transmissão do estabelecimento e respectivo direito ao arrendamento. II - A deliberação em assembleia geral da arrendatária em relação ao...

A ressalva dos arrendamentos, contida na parte final da alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, de espaços não habitáveis serem realizados em conjunto com outros locais para habitação ou para exercício do comércio, não exclui os contratos de arrendamento celebrados em ocasiões diferentes e com senhorios, também diferentes, logo que os espaços não habitáveis estejam relacionados com a actividade...

• Diário da República

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1- O pedido de reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre o predio em causa não se opõe ao pedido de declaração de caducidade do contrato de arrendamento rural, pois que o reconhecimento de um não implica a negação do outro; dir-se-a ate que este pedido serve para fundamentar um outro tambem formulado: o da entrega do predio aos autores. 2- Os recursos destinam-se a reapreciar as...

É aos autores - senhorios - que cabe a prova de que a casa, em que se transformaram duas garagens dos mesmos, não satisfazia as necessidades de habitação do novo casal, constituído por filha e genro, por se tratar de facto constitutivo do direito de denúncia que aqueles pretendem fazer valer contra inquilino de outra sua casa.

I - Em acção de despejo, os autores são partes ilegítimas se não invocarem ser os senhorios do locado, nomeadamente por terem sucedido na posição do senhorio inicial.

O facto de os senhorios, num contrato de arrendamento rural, terem denunciado este duas vezes, em anos sucessivos, não significa que tenham querido a renovação do contrato, tendo havido unicamente uma implícita renúncia ao aproveitamento dos efeitos da primitiva denúncia do contrato e a tácita, mas inequívoca, aceitação de mais uma renovação anual do mesmo contrato, nos termos do art. 6, n. 2, da

I - Em acção de despejo, os autores são partes ilegítimas se não invocarem ser os senhorios do locado, nomeadamente por terem sucedido na posição do senhorio inicial.