Acórdão nº 0073522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 N3 ART690 N2. LOTJ87 ART41 N1 E. CCJ62 ART6 N4. RAU90 ART69 ART71 N1. CCIV66 ART1096 ART1098 N1. L 2030 DE 1948/06/22.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/04/26 IN CJ ANOIV T2 PAG479. AC RP DE 1982/01/26 IN BMJ N313 PAG365. AC RP DE 1984/04/03 IN CJ ANOIX T2 PAG229. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.

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