Acórdão nº 072457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1985

Data11 Junho 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CONST76 ART65. CCIV66 ART483 N1 ART1102.

Sumário : I - O artigo 65 da Constituição da Republica e uma norma programatica, e não perceptiva, tendo como destinatario o legislador e não regulamentando os interesses antagonicos de senhorios e inquilinos. II - O artigo 1102 do Codigo Civil não se encontra em oposição com o artigo 65 da Constituição, pois as duas normas tem ambito, objectivos e...

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