Acórdão nº 0075716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1995

Data01 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712. CCIV66 ART1038 G. RAU90 ART64 N1 F ART111 N1. CNOT67 ART89.

Sumário: I - Sendo vários os senhorios pode qualquer deles, isoladamente, propor a acção de despejo; II - A classificação dos contratos não depende da designação que as partes lhes dão, mas do seu conteúdo expresso nas declarações dos contratantes; III - O contrato de...

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