senhorios em portugal

I - No caso em que a infracção contratual do arrendamento, imputável ao locatário, viola normativos de índole penal, mormente crimes como aqueles por que foi condenado o Réu, o conhecimento real, efectivo, da cessação da actividade ilícita exercida no locado, pode reportar-se ao momento da decisão proferida no processo-crime, mais a mais, se o Réu não ilidiu a presunção do art. 674º-A do Código...

I - Os recursos visam a reapreciação de questões precedentemente resolvidas, e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - Não cabe ao Supremo censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. III - Depende de forma escrita a validade da declaração negocial de autorização ao...

I - A necessidade do locado é um requisito autónomo que integra a causa de pedir da acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, sendo mesmo a principal base ou o mais importante fundamento de tal denúncia. II - É um conceito abstracto a preencher por factos materiais concretos, sendo uma questão de direito, sindicável pelo STJ, determinar se a matéria de facto...

I - Quando não é ultrapassado o âmbito da mera defesa, falta a conexão - que necessariamente supõe dois distintos termos - exigida pela parte final do nº. 2 do art. 274º CPC para que o que vem configurado como reconvenção seja efectivamente de admitir como tal. II - O poder de denunciar contrato de arrendamento está necessariamente contido nos poderes de administração geral conferidos por...

I - A invocação pelos AA. na carta de resposta à comunicação pela R. do falecimento do arrendatário, seu pai, de disposição legal não aplicável ao caso de denúncia, em nada invalida o alcance da sua manifestação de vontade de denúncia do contrato, pois não se tratava da oposição a um novo contrato mas da denúncia do já existente, denúncia essa inteiramente livre, apenas acarretando a obrigação de

Só se justifica submeter a invocação da nulidade à proibição do venire contra factum proprium se se verificarem as seguintes condições: a) Ter uma das partes confiado em que adquiriu pelo negócio uma posição jurídica; b) Ter essa parte, com base em tal crença, orientado a sua vida por forma a tomar disposições que agora são irreversíveis, pelo que a declaração de nulidade provocaria danos...

• Diário da República

I - Na vigência do arrendamento carece inteiramente de sentido falar de privação do uso da fracção para o proprietário, pois é da essência do contrato, o dever jurídico de proporcionar ao locatário o gozo temporário da coisa mediante uma renda (art. 1022.º do CC). II - O proprietário, sendo o locador, tem direito ao crédito da renda convencionada, eventualmente com a compensação decorrente da...

Não é possível considerar como fundamentação, própria e relevante, para o pedido de denúncia do contrato de arrendamento com base em necessidade do locado para habitação própria dos senhorios, a necessidade de habitação do filho dos autores, sem esta ter sido alegada e quando o agregado familiar daquele é perfeitamente autónomo do dos autores.

I - Em acção de despejo com fundamento na falta de comunicação aos senhorios da sublocação do arrendado comercial, cabe aos Réus demonstrar que efectuaram essa comunicação ao que os Autores a tornaram responsável. II - Assim, se os Autores/senhorios residem no Canadá, tendo os Réus obtido do mandatário daqueles a sua residência, e tendo sido devolvido o Aviso de Recepção sem o carimbo dos...

I - Os recursos visam a reapreciação de questões precedentemente resolvidas, e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - Não cabe ao Supremo censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. III - Depende de forma escrita a validade da declaração negocial de autorização ao...

I - Em acção de despejo com fundamento na falta de comunicação aos senhorios da sublocação do arrendado comercial, cabe aos Réus demonstrar que efectuaram essa comunicação ao que os Autores a tornaram responsável. II - Assim, se os Autores/senhorios residem no Canadá, tendo os Réus obtido do mandatário daqueles a sua residência, e tendo sido devolvido o Aviso de Recepção sem o carimbo dos...

I - Constitui actividade ilícita a organização e consumação de venda executiva, pela Repartição de Finanças, do direito ao arrendamento e trespasse relativo a determinado escritório, se esse direito não existia na titularidade do executado. II - Mas, embora não servindo de causa de justificação e não possa, por isso, excluir a ilicitude, a circunstância de em duas instâncias judiciais (tribunal

I - Numa acção em que os arrendatários rurais pretendem opor-se à denúncia do respectivo contrato efectuado pelos senhorios, não constitui facto superveniente extintivo da mesma, a venda do imóvel em que se integra a parcela arrendada. II - O adquirente ao imóvel, subentra na posição do locador "ope legis" e o arrendatário pode continuar a utilizar a coisa já que a sua posição jurídica tem...

I - Numa acção em que os arrendatários rurais pretendem opor-se à denúncia do respectivo contrato efectuado pelos senhorios, não constitui facto superveniente extintivo da mesma, a venda do imóvel em que se integra a parcela arrendada. II - O adquirente ao imóvel, subentra na posição do locador "ope legis" e o arrendatário pode continuar a utilizar a coisa já que a sua posição jurídica tem...

Não é possível considerar como fundamentação, própria e relevante, para o pedido de denúncia do contrato de arrendamento com base em necessidade do locado para habitação própria dos senhorios, a necessidade de habitação do filho dos autores, sem esta ter sido alegada e quando o agregado familiar daquele é perfeitamente autónomo do dos autores.

I - Os arrendatários, sem para tal estarem autorizados construiram um terraço que dá acesso ao prédio, cujo rés-do-chão ocupam e em cujo andar o senhorio habita, uma churrasqueira, funcionando a carvão, na qual assam frangos que servem no seu estabelecimento e vendem para fora, bem como carnes para consumo dos seus fregueses. II - Tal churrasqueira, cuja parte de baixo é em tijolo e a cobertura...

I - Os arrendatários, sem para tal estarem autorizados construiram um terraço que dá acesso ao prédio, cujo rés-do-chão ocupam e em cujo andar o senhorio habita, uma churrasqueira, funcionando a carvão, na qual assam frangos que servem no seu estabelecimento e vendem para fora, bem como carnes para consumo dos seus fregueses. II - Tal churrasqueira, cuja parte de baixo é em tijolo e a cobertura...

I - O tribunal não está impedido de atender a tudo o que as testemunhas disserem em audiência de julgamento ainda que sobre matéria incluída em quesitos a que não tenham sido oferecidas. II - Na acção para exercício do direito de preferência do arrendatário comercial cumpre a este apenas o ónus de provar a sua qualidade de arrendatário, a venda do prédio arrendado e a não comunicação do projecto...

Em acção de despejo são partes legítimas como sujeitos activos aqueles que, como senhorios, celebraram o contrato que querem ver resolvido, não se discutindo nela a qualidade de donos do prédio que está em causa.

1. Não se provando que se haja operado a extinção da relação jurídica de arrendamento rural, tal significa que a mesma subsiste como título legítimo de posse do prédio pelo locatário, susceptível, portanto, de constituir uma excepção peremptória que impede a restituição do prédio ao senhorio. 2. Existindo um contrato de arrendamento rural, não reduzido a escrito, os autores (senhorios), ao...

I - Os contratos de colónia existentes na Região Autónoma da Madeira foram extintos pelo artigo 55 n. 1 da Lei 77/77, de 29 de Setembro. II - Na fase judicial do processo de remição de colónia, a falta dos consortes dos requeridos/senhorios, com estes casados em regime de comunhão de adquiridos, é causa de ilegitimidade passiva.