Acórdão nº 075036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução30 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F.

Sum·rio : I - Improcede a acÁ„o de reivindicaÁ„o intentada contra o Estado com fundamento em ocupaÁ„o abusiva de um andar situado em predio pertencente aos Autores, desde que se mostre provado que o Estado vem ocupando o imovel mediante a transmiss„o, autorizada pelos senhorios, da posiÁ„o contratual do arrendatario, com o fim de ali serem instalados os...

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