Acórdão nº 0007255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1990 (caso None)

Data19 Junho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART177.

Sum·rio: N„o comete o crime previsto no art. 177 do CP82 (por falta de actuaÁ„o com dolo) o senhorio, seu advogado e duas pessoas que os acompanham que se apresentam no andar arrendado ao queixoso que ali exerce a actividade de engenharia civil, construÁ„o e urbanizaÁ„o, afirmando que pretendem ver o andar na qualidade de senhorios, o que a lei lhes consente em determinadas circunst‚ncias. N„o se encontrando presente...

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