Acórdão nº 96B103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)

Data18 Abril 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: M OLIVEIRA P GONÇALVES P AMORIM COD PROC ADMN ANOTADO VOLI PÁG118. S CORREIA LEG AUT CON C ADM PÁG377.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: D 5411 DE 1919/04/17 ART1. ETAF84 ART1 ART3 ART4 C ART51 N1 G H. CONST84 ART214 N3. D 37021 DE 1948/08/21 ART14 NA REDACÇÃO DO DRGU 1/86 DE 1986/01/02. CPC67 ART66 ART67. CCIV66 ART595 ART692 ART1596. CPA91 ART1 ART2 N1.

Sumário : I - A competência dos tribunais administrativos inexiste, se lhe não for atribuída, logo por força do disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil, a competência cairia no âmbito do tribunal comum, que é o cível em 1. instância. II - São relações de direito privado as que se estabelecem entre...

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