Acórdão nº 0124249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART706. CCIV66 ART1098 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/11 IN BMJ N349 PAG454. AC RP DE 1979/07/19 IN CJ TIV ANO1979 PAG1466.

Sumário: 1- So e admissivel a junção de documento com a alegação de apelante nos casos previstos no art. 706 do C.P.C., ou seja desde que se trate de documento superveniente ou que se não destine a fazer prova de factos supervenientes ou quando a decisão se tenha baseado em meio probatorio inesperadamente junto por iniciativa do tribunal ou em preceito juridico cuja aplicação não fosse justificadamente de contar pelas partes. 2- Na acção de denuncia do contrato de arrendamento para habitação propria do senhorio, deve este provar, sob pena de improcedencia, o requisito de não ter casa propria, como, proprietario, comproprietario ou usufrutuario, ou...

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