Acórdão nº 0048112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Data04 Julho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART29 N1 A. CCIV66 ART1061 ART1111 N1.

Sumário: I - Reconhecer implica aceitação e não se confunde com o simples conhecimento. II - O reconhecimento da sublocação, pelo senhorio, torna esta eficaz e oponível não só em relação a este, como aos senhorios que lhe sucederam. III - O senhorio, que pretenda subtrair-se à obrigação de celebrar novo contrato de arrendamento, tem de convencer o titular do direito a este novo arrendamento da existência de...

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