Acórdão nº 0001505 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução15 de Junho de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V1 PAG397. A COSTA IN DIR OBRIGAÇÕES PAG642. R MILLER IN ARR URBANO 1ED PAG49. M ANDRADE IN Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART655 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/01/09 IN BMJ N308 PAG278.

Sumário: I - Não é imperativa a norma do n. 2 do artigo 655 do Código Civil (que trata da fiança do locatário). II - São válidas, assim, as cláusulas de um contrato de arrendamento segundo as quais os recorrentes se constituiram em fiadores e principais pagadores, assumindo solidariamente com o inquilino a obrigação de pontual cumprimento de todas as obrigações do contrato e...

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