senhorios em portugal

I. A Lei n.º13/2019, de 12 de fevereiro visou estabelecer um conjunto de medidas com a finalidade de corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, privilegiando a posição dos primeiros, através do reforço da segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. II. Tendo o contrato sido celebrado em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal, apesar de a nova...

I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

1.- O que se impugna, quando se ataca a decisão da matéria de facto proferida pelo julgador, como decorre do art. 640º, epígrafe e seu nº 1, do NCPC, são factos, constantes da decisão sobre tal matéria, e não as questões que a julgadora elencou, em observância ao que a lei comanda no art. 607º, nº 2, do NCPC, e que a sentença terá que solucionar; 2.- Se a recorrente defende existir contradição...

• Diário da República

I - É uma questão de direito, integrada na competência do tribunal de revista, a determinação, não propriamente do sentido que as partes pretenderam dar à exteriorização da sua vontade, mas do alcance que um declaratário normal, posto no lugar do real declaratário, lhe atribuiria, de harmonia com as regras do art.º 236º do CC. II - Será necessário lançar mão do critério legal fixado no art.º 23

- A necessidade de habitação em relação ao arrendado há-de ser actual séria e objectiva, não obstando a que possa ser futura, embora, neste caso haja de ser iminente. - Invocando-se a necessidade de habitação para casamento, é necessário a prova da seriedade do de propósito de casar e a realização próximo do casamento. - O direito, constitucionalmente garantido, à habitação tem natureza...

- A necessidade de habitação em relação ao arrendado há-de ser actual séria e objectiva, não obstando a que possa ser futura, embora, neste caso haja de ser iminente. - Invocando-se a necessidade de habitação para casamento, é necessário a prova da seriedade do de propósito de casar e a realização próximo do casamento. - O direito, constitucionalmente garantido, à habitação tem natureza...

- A necessidade de habitação em relação ao arrendado há-de ser actual séria e objectiva, não obstando a que possa ser futura, embora, neste caso haja de ser iminente. - Invocando-se a necessidade de habitação para casamento, é necessário a prova da seriedade do de propósito de casar e a realização próximo do casamento. - O direito, constitucionalmente garantido, à habitação tem natureza...

I - Não se verifica ofensa de caso julgado no acórdão da Relação que declara caduco o direito de remição do colono, perante o reconhecimento deste direito em decisão anterior transitada em julgado. II - O prazo para o depósito pelo colono da indemnização devida aos senhorios, em contrato de colónia remido, é de caducidade.

I - Não se verifica ofensa de caso julgado no acórdão da Relação que declara caduco o direito de remição do colono, perante o reconhecimento deste direito em decisão anterior transitada em julgado. II - O prazo para o depósito pelo colono da indemnização devida aos senhorios, em contrato de colónia remido, é de caducidade.

I – O acolhimento do R. em casa do A., seu pai, com o consentimento deste, interessa ao domínio dos chamados atos facultativos, que não qualificam a posse, apenas estando em causa o seu enquadramento nas várias situações de detenção previstas no art.º 1253.º. II – O ter o R. suportado algumas despesas relacionadas com a fruição daquela casa – com substituição da canalização do

I - A pessoa a quem caiba o poder de emitir uma declaração negocial e não tendo manifestado a vontade negocial de modo directo ou imediato e tenha adoptado um comportamento donde se infira com toda a probabilidade e segurança a sua vontade negocial (declaração indirecta ou mediata) configura uma declaração tácita nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC. II - E tratando-se de uma declaração...

I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...

I - O Dec. Lei nº 201/75, de 15 de Abril, sujeitou os contratos de arrendamento rural à forma escrita e impôs aos senhorios que até 31 de Dezembro de 1975 reduzissem a escrito os contratos existentes, indicando expressamente no respetivo escrito a data do início do arrendamento - seus arts. 2º, nºs 1 e 2 e 39º, nºs 1 e 2. II - As consequências da não satisfação atempada desta imposição quanto...

1. Não pode conhecer-se no recurso de revista da decisão proferida pela Relação que manteve o despacho proferido no tribunal da 1ª instância relativo ao indeferimento da arguição da nulidade da citação da ré. 2. O artigo 1038º, alínea h), do Código Civil comporta a interpretação extensiva no sentido de o arrendatário dever avisar o senhorio da necessidade de obras no locado, com vista à...

1. Não pode conhecer-se no recurso de revista da decisão proferida pela Relação que manteve o despacho proferido no tribunal da 1ª instância relativo ao indeferimento da arguição da nulidade da citação da ré. 2. O artigo 1038º, alínea h), do Código Civil comporta a interpretação extensiva no sentido de o arrendatário dever avisar o senhorio da necessidade de obras no locado, com vista à...

I - Os locadores do imóvel aonde se localiza o estabelecimento comercial de sociedade comercial executada, cujo direito ao trespasse e arrendamento foi penhorado, sendo da sociedade, também, sócios e gerentes, mantêm a sua qualidade de terceiros, para efeitos de dedução de embargos de terceiro. II - Aqueles senhorios não estão impedidos de, após a penhora do direito ao trespasse e arrendamento,

I – Os contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ou garantia invocada na execução. II - Recaindo hipoteca sobre imóvel objecto de venda executiva, constituída e registada, em data anterior à do contrato de arrendamento celebrado entre o executado locatário...

Incorre na obrigação de ressarcir os danos patrimoniais o arrendatário que entrega a fracção ao senhorio num estado de degradação que ultrapassa as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, com os pisos de madeira, rodapés e aduelas das portas completamente podres e inutilizados, com as paredes na zona inferior cheias de humidade e bolores e em estado de sujidade. A perturbação...

Incorre na obrigação de ressarcir os danos patrimoniais o arrendatário que entrega a fracção ao senhorio num estado de degradação que ultrapassa as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, com os pisos de madeira, rodapés e aduelas das portas completamente podres e inutilizados, com as paredes na zona inferior cheias de humidade e bolores e em estado de sujidade. A perturbação...

I - Não configura abuso de direito a acção proposta pelo inquilino contra os senhorios para que estes procedam à realização de obras no arrendado, manifestamente indispensáveis à conservação deste e manutenção do índice da sua segurança, conforme, aliás, veredicto da respectiva entidade camarária. 2 - Tratando-se de uma obrigação de facto infungível, de sinal positivo, em que não exige...

I - Não configura abuso de direito a acção proposta pelo inquilino contra os senhorios para que estes procedam à realização de obras no arrendado, manifestamente indispensáveis à conservação deste e manutenção do índice da sua segurança, conforme, aliás, veredicto da respectiva entidade camarária. 2 - Tratando-se de uma obrigação de facto infungível, de sinal positivo, em que não exige...