Acórdão nº 072457 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução11 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CONST. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CONST76 ART65. CCIV66 ART483 N1 ART1102.

Sum·rio : I - O artigo 65 da ConstituiÁ„o da Republica e uma norma programatica, e n„o perceptiva, tendo como destinatario o legislador e n„o regulamentando os interesses antagonicos de senhorios e inquilinos. II - O artigo 1102 do Codigo Civil n„o se encontra em oposiÁ„o com o artigo 65 da ConstituiÁ„o, pois as duas normas tem ambito, objectivos e...

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