Acórdão nº 9851144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Data14 Dezembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART12 ART64 N1 D. CCIV66 ART1036.

Sumário: I - Um dos critérios a usar pelo aplicador do direito quando analisa uma situação de obras realizadas no locado, não consentidas, por escrito, pelo senhorio, será sempre o da razoabilidade, considerando os interesses do inquilino, por um lado, e os interesses do senhorio, por outro. II - Não são de considerar obras que alteram consideravelmente a estrutura do locado...

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