Acórdão nº 0066951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução16 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN RLJ ANO116 PÁG262. MENEZES CORDEIRO OBRIGAÇÕES V2 PÁG460.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART342 N2 ART428 N1 ART1031 B ART1041 N1 ART1048. RAU90 ART11 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/10/15 IN CJ T4 PáG279. AC RL DE 1983/10/27 T4 PAG161. AC RE DE 1982/06/04 IN BMJ N320 PAG465. AC STJ DE 1971/11/19 IN BMJ N211 PáG300.

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