seguro automovel fidelidade

a) Inexiste nulidade da sentença, mas antes incorrecta aplicação do direito aos factos, se o Autor integra a sua causa de pedir em sede de responsabilidade extra contratual, cujos elementos se provam, e o Tribunal os subsume na responsabilidade contratual b) Sendo o lesado um menor, o prazo de prescrição suspende-se, e a prescrição não se completará, mesmo que já esteja decurso o seu prazo, antes

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Cálculo de IndemnizAção Dano futuro, Frustração de ganhos por morte da vítima, Direito de reembolso do Centro Nacional de Pensões

I - Constitui jurisprudência firme do STJ que no regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual ─ cf. Acs. do STJ de 24-01-2002, de 11-05-2011 e de 11-10-2011. II - Neste regime de concorrência de...

• Diário da República

1. Reconduzindo-se a incompetência absoluta arguida à violação das regras de competência em razão da matéria, concretamente o artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e sendo os tribunais do trabalho, tal como os tribunais cíveis, tribunais judiciais, embora de competência especializada (artigo 78.º da Lei n.º 3/99), não tendo sido arguida ou suscitada oficiosamente a incompetência material

Tendo o arguido sido acusado por um crime homicídio qualificado do art. 132 do CP95 e condenado por um crime de homicídio do art. 131 não se verifica qualquer alteração que devesse dar lugar ao cumprimento do art. 358 do CPP98.

Tendo o réu confessado que conduzia em "médios", mas logo acrescentado que o fazia devido ao trânsito inverso, não pode a falta de prova sobre este último facto ser aproveitada para concluir pela culpa do condutor, por conduzir desnecessariamente em "médios", pois isso violaria o princípio da indivisibilidade da confissão, prescrito no artigo 360, do Cód. Civil.

Tendo o réu confessado que conduzia em "médios", mas logo acrescentado que o fazia devido ao trânsito inverso, não pode a falta de prova sobre este último facto ser aproveitada para concluir pela culpa do condutor, por conduzir desnecessariamente em "médios", pois isso violaria o princípio da indivisibilidade da confissão, prescrito no artigo 360, do Cód. Civil.

A intervenção do tribunal de recurso pode incidir na questão do limite ou da moldura da culpa assim como na actuação dos fins das penas no quadro da prevenção; mas já não na determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, excepto se tiverem sido violadas regras de experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

I - O recurso interposto por um arguido abrange, em princípio, toda a decisão contra ele proferida, aproveitando, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, aos restantes arguidos no caso de comparticipação. II - Tendo o recorrente verificado, quando preparava o recurso que veio a interpor, que uma parte da prova produzida oralmente na audiência não se encontrava gravada e...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da culpa na produção de acidentes de viação, quando fundada na violação de qualquer norma legal ou regulamentar. II - Procede com culpa exclusiva o condutor de um veiculo automovel que efectua uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, quando o veiculo que circulava em sentido contrario, e com o qual foi colidir, ja se encontrava a cerca...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da culpa na produção de acidentes de viação, quando fundada na violação de qualquer norma legal ou regulamentar. II - Procede com culpa exclusiva o condutor de um veiculo automovel que efectua uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, quando o veiculo que circulava em sentido contrario, e com o qual foi colidir, ja se encontrava a cerca...