seguro automovel fidelidade

I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do

I - O impresso comummente conhecido por «Declaração Amigável de Acidente Automóvel» é isso mesmo - um impresso -, nada mais. II - Porém, se os arguidos, preenchendo, datando e assinando esse impresso, dele fazem constar que em determinado dia ocorreu um acidente, que descrevem, entre os veículos que cada um então conduzia, o que bem sabiam não corresponder à verdade, estão, assim, a fabricar...

1 . À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública, designadamente no que respeita à violação dos deveres de fiscalização e conservação de vias de trânsito, é aplicável a presunção de culpa prevista no referido art.º 493º, n.º 1 do Código Civil. 2 . Para beneficiar dessa presunção o A. só tem que demonstrar a realidade dos factos que servem de base

I- Para efeitos de responsabilidade civil por acidente de viação e de seguro automóvel obrigatório, lesado é quem sofre o dano (dano considerado como categoria, independentemente da natureza que possa revestir ou de cumulativamente conhecerem mais que uma), não é sinónimo de titular de direito a indemnização. II- O dano como lesão dum interesse, o dano não é a ofensa mas a consequência nociva...

I - A responsabilidade da seguradora nos seguros do ramo automóvel pelos danos causados a terceiros só pode verificar-se e ser eficaz, se houver responsabilidade do segurado. II - Assim, a responsabilidade da seguradora só existirá na medida em que existe a do segurado e nos precisos termos do contrato celebrado.

I - A responsabilidade da seguradora nos seguros do ramo automóvel pelos danos causados a terceiros só pode verificar-se e ser eficaz, se houver responsabilidade do segurado. II - Assim, a responsabilidade da seguradora só existirá na medida em que existe a do segurado e nos precisos termos do contrato celebrado.

Havendo terceiros responsáveis pela prática do acto gerador de responsabilidade civil, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social - CNP tem direito ao reembolso das quantias que pagou a título de subsídio por morte e de pensões de sobrevivência.

1. - O art. 566º, nº3 do C. Civil tem em vista um direito próprio da vítima do acidente, e não de terceiros, que, nesta situação, está contemplado no art. 495º do referido compêndio legal, sendo que, na interpretação deste normativo, os titulares do direito a alimentos tem de provar que a necessidade existe ou é previsível; 2. - É nula a sentença que fixa indemnização pelo direito à vida, sem que

I - A privação injustificada do uso de uma coisa pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade, impedindo-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria e de dela dispor como melhor lhe aprouver, violando o seu...

I) Na colisão entre um veículo cujo condutor desrespeitou o sinal de stop e entrou em diagonal na estrada por onde circula outro veículo em excesso de velocidade é substancialmente maior a culpa do primeiro do que a do condutor deste último que beneficiava de prioridade de passagem. II) Não pode ser erigida em prova bastante para ancorar a convicção do tribunal sobre o rendimento auferido pelo...

1. Como o âmbito dos recursos é delimitado pelo conteúdo das conclusões de alegação dos recorrentes, se estes, nas alegações do recurso de revista, se não referiram à revogação pela Relação da sentença da 1ª instância condenatória de uma das rés, não pode essa matéria ser objecto de apreciação naquele recurso. 2. Em razão do trânsito em julgado, porque, apesar de vencidos na primeira instância...

• Diário da República

1. Há nexo de causalidade, para efeitos do disposto no artigo 563.º do Código Civil, entre uma acção e um evento, quando a acção do agente coloca, no processo causal que desembocou no evento, uma condição sem a qual esse processo causal não se teria formado, desde que a condição posta pelo agente, segundo a regra id quod plerumque accidit, contribua, juntamente com as outras condições existentes,

• Diário da República

1. Para que o direito de regresso da seguradora que satisfez a indemnização seja reconhecido, tem a mesma, para alem de alegar e provar a culpa do condutor na produção do evento danoso (o acidente), ainda que alegar e provar factos de onde resulte o nexo de causalidade entre a condução sob a influência do álcool e o evento dela resultante. 2. Nem tal nexo de causalidade é facto notório, que...

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

Petição Inicial. Contestação. Despacho Saneador. Termos ulteriores. Sentença.

I. - O n.º 2 do art. 132.º do CPP visa exclusivamente a protecção dos direitos de defesa do co-arguido que em processo penal depõe na qualidade de testemunha, em processo separado, para que deu o seu expresso consentimento, de modo a garantir o seu direito à não auto-incriminação; II. - A prestação de depoimento, como testemunha, de co-arguido que no processo separado, deu o consentimento...

I - O (eventual) erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - No domínio da matéria de facto, ao Supremo Tribunal de Justiça compete determinar que o...