seguro automovel fidelidade

I - O crime de descaminho visa punir os atos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade pública, exercida através do depositário. II - No caso dos bens penhorados visa-se punir todas as condutas que, dolosamente, impeçam ou frustrem a venda desses bens, seja por via da sua inutilização ou...

Em auto-estrada, não obstante seja permitida a condução de veículos a uma velocidade até 120 km/hora, também os respectivos condutores devem regular essa velocidade, de modo a ser evitada a ocorrência, previsível, de qualquer acidente/embate; Não se mostrando provado que uma mancha de óleo numa auto-estrada tenha tido qualquer influência no despiste de um veículo automóvel, deve o seu condutor...

No âmbito do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego [PEOE], regulamentado na Portaria nº196-A/2001, de 10 de Março, alterada e republicada pela Portaria nº255/02, de 12 de Março, é à Administração que compete aferir se o concreto projecto apresentado se inscreve, ou não, em alguma das áreas de actividade seleccionadas pelo legislador.* * Sumário elaborado pelo Relator

I - O seguro de responsabilidade civil automóvel tem carácter pessoal, pois o que se transfere para a seguradora é a responsabilidade de alguém enquanto detentor de determinado veículo e não o próprio veículo. II - Onde não há responsabilidade do segurado, não há responsabilidade da seguradora, sendo a extensão daquela responsabilidade a que nos termos dos artigos 500 e 503 do Código Civil...

I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

1. O evento danoso é exclusivamente imputável a título de culpa inconsciente ao condutor do veículo automóvel que, em zona de entroncamento e de passadeira de peões, rodava a mais do dobro da velocidade ali permitida, procedeu à ultrapassagem de um veículo automóvel que assinalava a mudança de direcção para a direita, invadiu a metade esquerda da faixa de rodagem, e embateu no velocípede que,...

I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

I – Alegando a autora factos que consubstanciam simultaneamente uma situação de responsabilidade contratual e de responsabilidade extracontratual, existe concurso de responsabilidades, arrancando o pedido de indemnização de uma cumulação inicial de causas de pedir. II – Se num mesmo facto concorrerem as características de um incumprimento contratual e a violação do dever geral de não

I - A responsabilidade civil da concessionária das auto- estradas, pelos acidentes nelas ocorridos em consequência de objectos existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais ou líquidos na via, tem natureza extracontratual, e decorre da circunstância de, sendo ela detentora de um poder de facto sobre essas vias, com o dever de as vigiar permanentemente e de assegurar aos utentes...

• Diário da República

I - A intenção de matar, substanciando matéria de facto, fornecida pelo júri [que deu como provado que «a arguida agiu com o firme propósito de matar o EM, como matou, querendo utilizar, para tal fim, um veículo automóvel para o atingir, como utilizou e atingiu»], que se impõe acatar, é imodificável, em princípio, nos termos do art. 434.º do CPP. II - Os exemplos-padrão constantes das als. c)

I - O impresso comummente conhecido por «Declaração Amigável de Acidente Automóvel» é isso mesmo - um impresso -, nada mais. II - Porém, se os arguidos, preenchendo, datando e assinando esse impresso, dele fazem constar que em determinado dia ocorreu um acidente, que descrevem, entre os veículos que cada um então conduzia, o que bem sabiam não corresponder à verdade, estão, assim, a fabricar...

1 . À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública, designadamente no que respeita à violação dos deveres de fiscalização e conservação de vias de trânsito, é aplicável a presunção de culpa prevista no referido art.º 493º, n.º 1 do Código Civil. 2 . Para beneficiar dessa presunção o A. só tem que demonstrar a realidade dos factos que servem de base

I- Para efeitos de responsabilidade civil por acidente de viação e de seguro automóvel obrigatório, lesado é quem sofre o dano (dano considerado como categoria, independentemente da natureza que possa revestir ou de cumulativamente conhecerem mais que uma), não é sinónimo de titular de direito a indemnização. II- O dano como lesão dum interesse, o dano não é a ofensa mas a consequência nociva...

I - A responsabilidade da seguradora nos seguros do ramo automóvel pelos danos causados a terceiros só pode verificar-se e ser eficaz, se houver responsabilidade do segurado. II - Assim, a responsabilidade da seguradora só existirá na medida em que existe a do segurado e nos precisos termos do contrato celebrado.

I - A responsabilidade da seguradora nos seguros do ramo automóvel pelos danos causados a terceiros só pode verificar-se e ser eficaz, se houver responsabilidade do segurado. II - Assim, a responsabilidade da seguradora só existirá na medida em que existe a do segurado e nos precisos termos do contrato celebrado.

Havendo terceiros responsáveis pela prática do acto gerador de responsabilidade civil, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social - CNP tem direito ao reembolso das quantias que pagou a título de subsídio por morte e de pensões de sobrevivência.

1. - O art. 566º, nº3 do C. Civil tem em vista um direito próprio da vítima do acidente, e não de terceiros, que, nesta situação, está contemplado no art. 495º do referido compêndio legal, sendo que, na interpretação deste normativo, os titulares do direito a alimentos tem de provar que a necessidade existe ou é previsível; 2. - É nula a sentença que fixa indemnização pelo direito à vida, sem que

I) Na colisão entre um veículo cujo condutor desrespeitou o sinal de stop e entrou em diagonal na estrada por onde circula outro veículo em excesso de velocidade é substancialmente maior a culpa do primeiro do que a do condutor deste último que beneficiava de prioridade de passagem. II) Não pode ser erigida em prova bastante para ancorar a convicção do tribunal sobre o rendimento auferido pelo...

I - A privação injustificada do uso de uma coisa pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade, impedindo-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria e de dela dispor como melhor lhe aprouver, violando o seu...

1. Como o âmbito dos recursos é delimitado pelo conteúdo das conclusões de alegação dos recorrentes, se estes, nas alegações do recurso de revista, se não referiram à revogação pela Relação da sentença da 1ª instância condenatória de uma das rés, não pode essa matéria ser objecto de apreciação naquele recurso. 2. Em razão do trânsito em julgado, porque, apesar de vencidos na primeira instância...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

1 - Porque a condução e entrega de energia eléctrica é uma actividade perigosa, a lei impõe - art.509º, nº1 do CCivil - que quem beneficia dessa mesma actividade, suporte - objectivamente - os respectivos riscos, reparando os danos ou prejuízos consequência do seu exercício. 2 - Só assim não será se os danos forem devidos a causa de força maior, nos termos em que a define o nº2 do mesmo artigo,