seguro automovel fidelidade

1. Tendo o arguido um documento que o habilitava a conduzir o ciclomotor em causa por tempo indeterminado, não lhe era exigível que se fosse informar posteriormente sobre a manutenção dos requisitos da licença, os quais foram alterados legislativamente, sem a prévia existência de qualquer campanha publicitária relevante. 2. A falta de consciência da ilicitude não é censurável sempre que o...

I - A questão a decidir nos presentes autos consiste em saber se, em face da alegada omissão do recorrente, do cumprimento do ónus de indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida, ou que têm que ser renovadas, estava o relator obrigado, nos termos do art. 417.º, n.º 3, do CPP, a convidar o mesmo recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas; na...

A circunstância de se ter dado como provado que os arguidos actuaram na convicção de que a assistente "exercia bruxaria em propriedade alheia e não autorizada e de que a poderiam deter até à chegada da GNR" não significa que tivessem agido em erro que afastasse a ilicitude da sua conduta (art. 16º, 2 do CP) ou que afastasse o dolo com que actuaram (art. 17º, 2 do CP), como pretendem, mas antes...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Processo n.° 1/2001 Acção de Processo Ordinário

1. A prestação alimentícia que os cônjuges reciprocamente se devem, na vigência da sociedade conjugal, tem por medida o padrão de vida económico-social de cada casal, visando proporcionar uma situação tendencialmente idêntica à usufruída antes da separação. 2. Sabendo-se que nos procedimentos cautelares a lei resolve um conflito entre as exigências da celeridade e de ponderação dando, porém,

1. A prestação alimentícia que os cônjuges reciprocamente se devem, na vigência da sociedade conjugal, tem por medida o padrão de vida económico-social de cada casal, visando proporcionar uma situação tendencialmente idêntica à usufruída antes da separação. 2. Sabendo-se que nos procedimentos cautelares a lei resolve um conflito entre as exigências da celeridade e de ponderação dando, porém,

I - Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, reexaminando decisões proferidas por jurisdição inferior. II - Ao tribunal superior pede-se que aprecie a decisão à luz dos dados que o juiz recorrido possuía. Para tanto, aproveita-se a exigência dos códigos modernos, inspirados nos valores democráticos, no sentido de que as decisõ

I - Nos termos do artigo 30 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929, se se tivesse instaurado processo penal por infracção que dependesse de participação, somente poderia intentar-se, em separado, a acção civil quando aquele processo estivesse sem andamento por seis meses a mais sem culpa da parte acusadora, quando o processo tivesse sido arquivado ou o réu tivesse sido absolvido. II - O...

I - Nos termos do artigo 30 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929, se se tivesse instaurado processo penal por infracção que dependesse de participação, somente poderia intentar-se, em separado, a acção civil quando aquele processo estivesse sem andamento por seis meses a mais sem culpa da parte acusadora, quando o processo tivesse sido arquivado ou o réu tivesse sido absolvido. II - O...

• Diário da República

I - Há "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do CPP, quando, no contexto dos factos provados e não provados, uns excluem os outros, sem forma de se harmonizarem. II - Embora atente também contra o património, o roubo põe em causa a liberdade, a integridade física e a própria vida do roubado - elemento pessoal com particular relevo. III - Para haver "violência" (

I - Há "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do CPP, quando, no contexto dos factos provados e não provados, uns excluem os outros, sem forma de se harmonizarem. II - Embora atente também contra o património, o roubo põe em causa a liberdade, a integridade física e a própria vida do roubado - elemento pessoal com particular relevo. III - Para haver "violência" (

A violação das formalidades previstas no artigo 188 do Código de Processo Penal de 1998 leva à proibição da prova assim obtida, se tal violação afectar de modo intolerável ou desproporcionado direitos, liberdades e garantias constitucionais do arguido, e constitui nulidade, se tal afectação não ocorrer.

I - Para que a acção cível seja admitida nos termos do n. 3 do artigo 498 do Código Civil, basta que o facto ilícito constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento criminal esteja sujeita a um prazo mais longo do que o estabelecido para a acção cível. II - O preceito citado aplica-se a todos os responsáveis meramente civis, como o comitente e a seguradora.

1 - Se a Relação enuncia insuficientemente no relatório do acórdão as questões suscitadas pelo recorrente, mas depois acaba por conhecer de todas elas, não se verifica omissão de pronúncia. 2 - A redacção do n.º 3 do art. 412.º do CPP, por confronto com o disposto no seu n.º 2 deixa alguma margem para dúvida quanto ao formalismo da especificação dos pontos de facto que no entender do...