Acórdão nº 09B0132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
| Magistrado Responsável | SERRA BAPTISTA |
| Data da Resolução | 23 de Abril de 2009 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A COMPANHIA DE SEGUROS AA, S. A., veio intentar acção, com processo ordinário, contra BB, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de € 65 845,56, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação e até integral liquidação.
Alegando, para tanto, e em suma: No dia 30 de Novembro de 1991 e nas demais condições de tempo, lugar e modo, melhor descritas na p. i, ocorreu um acidente de viação entre o veículo automóvel, de matrícula BS-00-00, conduzido pelo réu e o velocípede com motor de matrícula 1-ODM-00-00, conduzido por CC.
O acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, o qual conduzia então o referido veículo com uma taxa de alcoolemia de 0,7 g/l.
E do memo resultou a morte do condutor do motociclo.
Havendo nexo causal entre o acidente e a condução sob o efeito do álcool.
Por contrato de seguro validamente celebrado, a A. garantiu a responsabilidade civil emergente da condução do BS.
Tendo a A. sido condenada, por via de tal acidente, a pagar aos herdeiros do falecido a quantia do pedido, o que veio já a fazer, em 26/7/2000.
Ficando com direito de regresso contra o réu.
Citado o réu, veio mesmo contestar, dizendo, também em síntese: Não há nexo de causalidade entre o acidente e a sua condução com a aludida taxa de alcoolemia.
Pelo que deve improceder o pedido da A.
Por despacho de fls 112 foi a A. convidada a concretizar factualmente os elementos integradores da causa de pedir relativamente ao nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, já que os alegados na p. i. se afiguravam manifestamente insuficientes.
O que veio a fazer.
Continuando o réu a pugnar pela não existência do aludido nexo de causalidade.
Foi proferido o despacho saneador, tendo sido fixados os factos assentes e organizada a base instrutória.
Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho de fls 219 a 220 melhor consta.
Foi proferida a sentença que, julgando a acção procedente, condenou o réu no pedido.
Inconformado, veio o mesmo interpor, sem êxito(1), recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.
De novo irresignado, veio, agora, pedir revista para este STJ, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões: 1ª - Da matéria de facto, embora intocável em sede desta revista, pode resultar entendimento de direito diferente das decisões da Relação e da primeira instância.
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- O Recorrente entende que os factos dados como provados não podem levar à sua condenação.
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- Com efeito, a matéria - fundamental - dos artigos 5 a 8 da Base Instrutória foi dada como provada, não por quem tenha assistido ao acidente ou tenha visto o condutor.
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- Mas apenas por uma opinião académica que se baseia em generalidades alheias à pessoa do Recorrente e que se desconhece se enquadráveis, ou não, à sua conduta.
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- O direito de regresso da seguradora previsto no art. 19°- c do D.L.522/85 exige, de acordo com o Ac. STJ nº 6/2002, de 28.5 prova efectiva do nexo de causalidade entre a alcoolemia e o acidente, o que in casu não foi observado.
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- Para estes efeitos não basta, pois a consideração do mero grau - contra-ordenação formal - de que o...
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Acórdão nº 616/15.0T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017
...citando ali os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18/12/2003, 03/10/2006, 23/04/2009 e de 27/10/2009, proc.s 03B2757, 06A2334, 09B0132 e 752/05.1TBBJA, in [10] Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 6ª edição, Coimbra, 1989, pág. 865. [11] Acórdão do STJ de 7.6.2011, proc.......
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Acórdão nº 91/08.6TBAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
..._________________________ [1] Cfr. Acs. Do STJ, de 18/12/2003, 03/10/2006, 23/04/2009 e de 27/10/2009, em ITIJ/net, procs. 03B2757, 06A2334, 09B0132 e...
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Acórdão nº 91/08.6TBAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
..._________________________ [1] Cfr. Acs. Do STJ, de 18/12/2003, 03/10/2006, 23/04/2009 e de 27/10/2009, em ITIJ/net, procs. 03B2757, 06A2334, 09B0132 e...
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Acórdão nº 955/08.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...Além do citado Acórdão Uniformizador, ver, entre muitos, os ainda recentes Acs. do STJ, de 23/04/2009 e de 09/06/2009, na ITIJ/net, procs. 09B0132, 1932/03.0TBACB e [3] Ac. do STJ, de 20 de Junho de 2006, em ITIJ/net, proc. 06A1647. Ver também, do mesmo tribunal, o Ac. de 28/11/08, no mesmo......
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..._________________________ [1] Cfr. Acs. Do STJ, de 18/12/2003, 03/10/2006, 23/04/2009 e de 27/10/2009, em ITIJ/net, procs. 03B2757, 06A2334, 09B0132 e...
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