segurança social contagem tempo
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Acórdão nº 74/19.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que
... 4ª Secção LCR/JG/CM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - Relatório ... a 5 anos e 4 meses de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b) a ... de contribuições feitas no período de tempo contado pelo Banco para o cálculo da pensão a ... que sejam relevantes para efeito de contagem da antiguidade nos termos do ACT ... Tão pouco ... -
Acórdão nº 12198/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... pensão de aposentação os períodos de tempo que o recorrido pretende ver contados para esse ... descontos para o regime geral da segurança social, verifica-se que não pode ser aplicado o ... , independentemente de o problema de contagem emergir de o trabalhador ter estado integrado em ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ários da Amadora e a Polícia de Segurança Pública. 3 - Assim, e para os devidos efeitos ... podem ser suspensas, a todo o tempo, sempre que excecionais razões de interesse ... Artigo 28.º Contagem de prazos 1 - Salvo disposição legal ou ... ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as ...
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Acórdão nº 1053/21.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
A cláusula 136.º do Acordo Coletivo de Trabalho para o setor bancário (de 2011) e a cláusula 94.ª que lhe sucedeu (de 2016), ao referirem “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, devem ser interpretadas no sentido de os trabalhadores, na situação de reforma, só terem a obrigação...
... ção n.º 1053/21.3T8CVL.C1 (secção social) Relator: Azevedo Mendes Adjuntos: Felizardo ... a 9 anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b) a ... de € 605,91 traz consigo um mesmo tempo de contagem que também considerou para efeitos ... -
Aviso n.º 3842/2018
... a presente lei às realidades física e social existente nos seus complexos habitacionais, que ... definidas as normas relativas à sua segurança e prazo de conservação no artigo 67.º 5 - ... familiar, quando comunicada em devido tempo e requerida pelo/a arrendatário/a, o que é uma ... no n.º 1 aplica-se o regime da sua contagem prevista no artigo 87.º do Código do ...
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Acórdão nº 59/04 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2003
... conducentes àquelas conclusões, ao mesmo tempo que na forma em que o processo foi utilizado para ... da Direcção de Finanças e Segurança Social, relativa à situação contributiva e ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço ... efetivo para abate aos ... Adequação do regime geral de segurança" social ... Sem prejuízo do disposto no artigo 5.\xC2" ... Artigo 29.º ... Contagem da antiguidade ... A antiguidade do militar em ...
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Edital n.º 1277/2021
... projeto de Regulamento Municipal de Tarifa Social e Tarifa Família ... Numerosa para o Serviço de ... mente renovadas por igual período de tempo, desde que, comprovadamente, se mantenham os ... (12 meses) ... 3 — Para efeitos de contagem de prazos, o período de 12 meses inicia-se na ... d) Declaração emitida pela Segurança Social que comprove as prestações sociais ...
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Edital n.º 314/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Tarifa Social e Tarifa Família Numerosa para o Serviço de ... mente renovadas por igual período de tempo, desde que, comprovadamente, se mantenham os ... (12 meses) ... 3 — Para efeitos de contagem de prazos, o período de 12 meses inicia-se na ... d) Declaração emitida pela Segurança Social que comprove as prestações sociais ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... no pleno respeito pelos requisitos de segurança rodoviária, o que contribuiu igualmente, embora ... detentoras da totalidade do capital social da Concessionária na Data de Assinatura do ... , as instalações e os equipamentos de contagem de veícu- los, as casas de guarda e do pessoal ... são objeto de nova vistoria, a realizar em tempo oportuno. 6 — [ ... ]. 7 — [ ... ]. 8 — [ ... ] ...
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Aviso n.º 12426/2020
... ções Particulares de Solidariedade Social, Equiparadas e Outras Entidades de Reconhecido ... às Instituições Particulares de Segurança Social O presente Regulamento é elaborado ao ... da Guarda reserva-se o direito de, a todo a tempo, solicitar a apresentação da documentação ... Artigo 24.º Contagem ...
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Regulamento n.º 464/2017
... Social entende ser necessário definir novas medidas ... (sem a dedução dos encargos com a Segurança Social e Finanças), designadamente todos os ... e coerente de ações faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e ... Artigo 22.º Contagem dos prazos 1 - Os prazos referidos no presente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... ções Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos ... tais como r egulamento de segurança, regulamento de regalias sociais, etc.; c) Na ... de duração do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... de culpa ao trabal hador interrompe a contagem dos prazos estab elecidos na cláusula 66.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... que diz respeito a higiene e segurança no trabalho e a prevenção de doenças ... 6 - O tempo de trabalho prestado pelos trabalhadores com ... por m édico designado pela Segurança Social, mediante requerimento da E mpresa, ou por ... ência no grau de evolução 1 - A contagem do te m po de permanência na BR de ev olução ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... ções Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o Sindicato dos Profissionais dos ... de duração do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... d e informação e comunicação, segurança, higiene e saúde no trabalho ou em línguas ... de culpa ao trabalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos na cláusula 66.ª ...
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Despacho n.º 9517/2019
... e Educação (SSE) e Desenvolvimento Social, Cultural e Desportivo (DSCD)], atualizando as ... de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e ... bom estado de conservação e pela segurança dos bens patrimoniais. SECÇÃO II Competências ... transferência de nomes de consumidores, contagem dos contadores, faturação e registo; k) ...
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Portaria n.º 454/2023
... e espectadores, do conforto e da segurança em geral e dos serviços prestados aos ... social e outras pessoas, cuja presença possa ocorrer ... ção de estrumes, assegurando, ao mesmo tempo, a separação de percursos para os serviços, ... 2 — Os sistemas de controlo e contagem automática de entradas devem ser dimensionados ...
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Decreto-Lei n.º 65-A/2016
... serviço pode ser dada por finda a todo o tempo, mediante despacho fundamentado da entidade ou ... Artigo 17.º Contagem de tempo de serviço 1 - O tempo de serviço ... alunos, tendo em consideração o contexto social e escolar; e) As estratégias utilizadas para a ... (RPSC) ou pelo regime geral de segurança social (RGSS), nos termos da lei que define a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2022
... a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora do concreto ajustamento ... Cláusula 18.ª ... Contagem do período experimental ... 1 — O período ... normas especiais de higiene, saúde e segurança no trabalho ... 2 — As interrupções ... de promover o bem-estar físico, mental e social de ... quem trabalha ... 4 — Em tudo o que ...
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Acórdão nº 0311/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
... para a cobrança de dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na Secção de ... ça Social - efeitos da citação na contagem do prazo de prescrição 6-Quanto à primeira ... prescrição e a inutilização de todo o tempo decorrido até essa data (a inutilização do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... da m esma e durarão pelo período de tempo fixado em protocolo, acordado pelas partes ... social. 8 - Na altura da admissão, devem ser ... como moral, tendo em conta a segurança e higiene no trabalho, fornecendo, em caso ... de micro-biologia efetuando a contagem de células de levedura. Poderá eventualmente ...
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Regulamento n.º 845/2021
... ário: Regulamento Municipal de Habitação Social de São João da Madeira ... Jorge Manuel ... cartão de contribuinte ou cartão da Segurança Social ou, no caso de cidadãos estrangeiros, ... tempo de residência no Município de S. João da ... Contagem dos prazos ... À contagem dos prazos previstos ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... eficácia e prestígio das forças de segurança, reconhecendo que este é um domínio em que o ... ção, situação económica, condição social ou orientação sexual; ... c) Exibir previamente ... motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por ... iii) A contagem dos períodos de três e 27 dias a que se ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... Também na vertente da segurança do abastecimento, prevê-se agora a possibilidade ... fornecer ao gestor global do SEN medidas em tempo real, nos termos estabelecidos por este em ... um sistema de telecontagem que permita a contagem individualizada de energia injetada na rede por ... a contribuições para a segurança social, bem como a sua situação fiscal; c) Título de ...
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Aviso n.º 16047/2022
... : Regulamento de Apoio ao Empreendedorismo Social do Human Power Hub ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... e Aceleração correspondem ao período de tempo em que o HPH/Bra- ... gahabit disponibiliza aos ... a sua contagem inicia-se no primeiro dia de fruição do prazo ... segurança necessário ao risco e dispõe de um sistema ...