Portaria n.º 1124/2009, de 01 de Outubro de 2009
Portaria n. 1124/2009
de 1 de Outubro
A Lei n. 38/2008, de 8 de Agosto, veio estabelecer diferentes categorias de vigilantes de segurança privada.
O cartáo profissional dos vigilantes de segurança privada é um documento fundamental que titula a qualidade e a habilitaçáo legal para o exercício das funçóes de segurança privada, enquanto garantia da qualidade e da formaçáo profissional adequada que contribua para o respeito dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadáos.
No novo modelo de cartáo profissional foram introduzidas importantes modificaçóes, quer em termos de segurança quer em termos de diferenciaçáo de funçóes.
Importa assim estabelecer, resultante das alteraçóes efectuadas ao Decreto -Lei n. 35/2004, de 21 de Fevereiro, as taxas devidas pela emissáo ou substituiçáo do cartáo profissional de vigilante de segurança privada, no âmbito do pedido de emissáo ou substituiçáo do cartáo.
Foi ouvido o Conselho de Segurança Privada.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Administraçáo Interna, ao abrigo do n. 3 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 35/2004, de 21 de Fevereiro, com a redacçáo introduzida pelo artigo 2. da Lei n. 38/2008, de 8 de Agosto, o seguinte:
Artigo 1.
Taxas de emissáo ou substituiçáo do cartáo profissional
1 - Pela emissáo ou substituiçáo do cartáo profissional de vigilante de segurança privada sáo devidas as seguintes taxas:
-
Pedido normal com entrega no território nacional ou no estrangeiro - € 8;
-
Pedido urgente - € 12.
2 - Nos pedidos urgentes referidos na alínea b) do número anterior, o prazo máximo de emissáo do cartáo profissional é de quatro dias úteis, com levantamento na sede do Departamento de Segurança Privada (DSP) da Direcçáo Nacional da Polícia de Segurança Pública.
3 - Caso o prazo referido no número anterior náo seja cumprido, é devolvido ao interessado o montante correspondente à diferença entre a taxa cobrada e a taxa referida na alínea a) do n. 1.
Artigo 2.
Taxas de emissáo ou substituiçáo de documento comprovativo de registo
1 - Pela emissáo ou substituiçáo de documento comprovativo de registo de actividades de segurança privada sáo devidas as seguintes taxas:
-
Pedido normal com entrega no território nacional ou no estrangeiro - € 3;
- ...
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