Rol de testemunhas

I - Se tiver havido reclamação da especificação e do questionário em processo laboral ordinário, o rol de testemunhas, pode ser apresentado no prazo de oito dias após a notificação da respectiva decisão. II - A petição de condenação do R. no pagamento de 7487500 escudos por ter havido nomeação do A. como chefe do gabinete político do R., competindo-lhe organizar a sua campanha presidencial,...

I - Tendo as obras de construção sido paralisadas por força de acto de embargo que viria a ser contenciosarnente anulado, a Administração está obrigada a indemnizar a A. dos prejuízos decorrentes dessa paralisação que perdurou entre a data da efectivação do embargo e o trânsito em julgado do deferimento do pedido de suspensão de eficácia daquele acto. II - As despesas correspondentes aos...

I - A Lei exige a indicação especificada dos fundamentos do recurso, nas conclusões, para que o tribunal conheça com precisão as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida. II - Determinado o reenvio do processo para novo julgamento, não há lugar à repetição de actos que se não mostrem afectados pela anulação, nomeadamente a contestação e o rol de testemunhas, que se...

I - Aditados quesitos novos em obediência a decisão do Tribunal da Relação, as partes tem o direito de apresentar novo rol de testemunhas mas apenas para prova dos factos aditados. II - O julgador na sentença, tem de levar em consideração os factos provados por documentos, confissão das partes, ou acordo destes, mesmo que não tenham sido especificados. III - A obrigação de indemnizar não é uma...

I - A Lei exige a indicação especificada dos fundamentos do recurso, nas conclusões, para que o tribunal conheça com precisão as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida. II - Determinado o reenvio do processo para novo julgamento, não há lugar à repetição de actos que se não mostrem afectados pela anulação, nomeadamente a contestação e o rol de testemunhas, que se...

I - O artº 141 nº3, não diz expressamente qual a cominação da falta de fundamentação, ou da apresentação de quesitos., assim, de acordo com o artº 1º nº2 al. a) do mesmo diploma, ter-se-á que aplicar o regime estabelecido no processo civil, o que conforme o artº 577 nº1 leva à rejeição da diligência. II - No entanto, nos termos do artº 59 nº3, 60 e 134 nº2 do CPT, a parte tem o prazo de 8 dias...

I - O Código de Processo do Trabalho, tal como o Código de Processo Civil, fixam o momento em que nas diversas formas processuais, as testemunhas devem ser arroladas e essa fixação contém implícita a preclusão do direito de as arrolar em momento posterior. II - Mesmo em processo sumário laboral, o Autor tem de agir na defesa dos seus interesses com um mínimo de diligência, apresentando o rol de...

I - Tratando-se de notificação por carta registada, nela deve ser especificado o facto de que se pretende dar conhecimento. II - Não constando da carta qualquer referência ao facto de que decorreu o prazo legal, sem que tivessem sido apresentadas reclamações contra o questionário, nem para no prazo de 10 dias apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas, tal omissão pode...

As testemunhas constantes do respectivo rol que eram legalmente inábeis na altura em que o mesmo foi apresentado por serem membros da direcção da ré, deixam de o ser se à altura da inquirição, já não desempenhavam esses cargos.

• Diário da República

I - Em processo penal, o prazo para apresentação de rol de testemunhas (artigo 46 do DL 35007, de 13/10/45) é um prazo peremptório, cujo decurso exclui o direito de praticar o acto (artigos 145, ns. 1 e 3, do CPC e 1, parágrafo único do CPP 29). II - E o dever de investigar, por parte do Juiz ou do Tribunal, decorrente do princípio de investigação que domina o processo penal e segundo o qual o...

I - É legal a formulação por iniciativa do tribunal de novos quesitos já depois de iniciada a audiência de testemunhas. II - Formulados novos quesitos, deve ser facultada às partes a apresentação de novo rol de testemunhas respeitantes a tal matéria, mas, não o tendo sido sem qualquer reclamação ou arguição da nulidade resultante de a audiência ter prosseguido sem o convite às partes para a...

I - Aditados quesitos novos em obediência a decisão do Tribunal da Relação, as partes tem o direito de apresentar novo rol de testemunhas mas apenas para prova dos factos aditados. II - O julgador na sentença, tem de levar em consideração os factos provados por documentos, confissão das partes, ou acordo destes, mesmo que não tenham sido especificados. III - A obrigação de indemnizar não é uma...

I - O n. 1 do art. 17 da Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, ao permitir a realização de novo julgamento, mais não pretende do que aplicar às acções para perda de mandato o princípio de aplicação retroactiva da lei penal mais favorável que se encontra consagrado no art. 29, n. 4, do CRP, e no art. 2, n. 4, do Código Penal. II - A realização de novo julgamento para determinar em concreto se o novo...

Ainda que a anterior versão do CPC admitisse a indicação de novos meios de prova na audiência preliminar, atualmente só se mostra possível alterar o requerimento probatório na audiência prévia, no pressuposto de já ter anteriormente sido apresentado um requerimento que então se altera, pois que o normativo (n.º 2 do artigo 598.º do CPC) passou a referir apenas “alterar ou aditar”, o...

I - Nos termos dos artigos 1, §1, 2, alínea a), 26, 29 e 44 do Código do Imposto Profissional, a obrigação de pagar as quantias devidas a título de imposto profissional incide sobre a entidade patronal do trabalhador sujeito à tributação daquele imposto, a qual deduzirá aquelas quantias na altura dos pagamentos das respectivas remunerações a fim de fazer a sua entrega nos Cofres do Estado. II -...

I - Se um rol de testemunhas se extraviou por motivos atinentes ao próprio tribunal, a secretaria, ao não juntar aos autos esse rol tempestivamente apresentado, teria omitido um acto que a lei prescreve, o que constitui uma nulidade processual - artigo 205 n. 1 do Código de Processo Civil. II - Essa nulidade, sob pena de se ter como sanada, tem que ser arguida pela parte interessada no prazo de 5

I - O autor que apresentou um rol de testemunhas com a petição inicial e outro depois de advertido pela secretaria, nos termos do artigo 512 do Código de Processo Civil, só pode substituir os nomes constantes deste último rol. II - As respostas negativas ao questionário não são susceptíveis de contradizer qualquer matéria provada nem podem ser obscuras e insuficientes. III - Cabendo aos sócios...

I - Nos termos dos artigos 1, §1, 2, alínea a), 26, 29 e 44 do Código do Imposto Profissional, a obrigação de pagar as quantias devidas a título de imposto profissional incide sobre a entidade patronal do trabalhador sujeito à tributação daquele imposto, a qual deduzirá aquelas quantias na altura dos pagamentos das respectivas remunerações a fim de fazer a sua entrega nos Cofres do Estado. II -...

I - É tempestivo, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, o adicionamento do rol de testemunhas deferido no dia 5 de Dezembro de 1992 e nesse dia comunicado telefonicamente aos mandatários do arguido e do assistente e notificado ao Ministério Público, quando a audiência estava marcada para o dia 7. II - Não havendo qualquer reclamação ou recurso relativamente a despachos que...

I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do CPT, o autor arrolou na petição inicial quatro testemunhas a apresentar em audiência de julgamento, tendo, depois, pedido a substituição de duas delas, sem qualquer justificação, o que lhe está vedado pelo art. 631 n. 1 do CPC, aplicável ex vi do art. 1, n. 2,