Acórdão nº 044607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART132 N1 N2 C G. CPP87 ART104 N1 ART105 ART120 N2 D ART132 N1 N2 C G ART145 ART316 N1 ART331 ART347.

Sumário : I - É tempestivo, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, o adicionamento do rol de testemunhas deferido no dia 5 de Dezembro de 1992 e nesse dia comunicado telefonicamente aos mandatários do arguido e do assistente e notificado ao Ministério Público, quando a audiência estava marcada para o dia 7. II - Não havendo qualquer reclamação ou recurso relativamente a despachos que indeferiram pedidos de inquirição de outras testemunhas, depois de ouvida em audiência a última testemunha presente, a pretensa nulidade cometida fica sanada. III - Escapa à...

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