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Acórdão nº 0075204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução29 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CIP62 ART1 PAR1 ART2 A ART6 PAR3 ART26 ART29 ART44. CPT81 ART37 ART60 N1 N2 N3.

Sumário: I - Nos termos dos artigos 1, §1, 2, alínea a), 26, 29 e 44 do Código do Imposto Profissional, a obrigação de pagar as quantias devidas a título de imposto profissional incide sobre a entidade patronal do trabalhador sujeito à tributação daquele imposto, a qual deduzirá aquelas quantias na altura dos pagamentos das respectivas remunerações a fim de fazer a sua entrega nos Cofres do Estado. II - Assim não podem os trabalhadores ser obrigados a exibir documento comprovativo do cumprimento daquela obrigação fiscal, por não se verificar, quanto a eles, a hipótese prevista no artigo 37 do Código de Processo do Trabalho. III - O disposto nos números 1 e 2 do artigo 60 do...

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