Acórdão nº 0019115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 N2 A ART78 ART142 N1 ART201 N2 ART208 N1 A. CPP29 ART98 N1 ART330 PAR2 ART437 PARÚNICO ART443 ART468 ART494 ART502 ART677 PAR1. CPP67 ART145 N1 N3 ART668 N1 D. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B. DL 35007 DE 1945/10/13 ART46.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/02/10 IN BMJ N41 PAG169.

Sumário: I - Em processo penal, o prazo para apresentação de rol de testemunhas (artigo 46 do DL 35007, de 13/10/45) é um prazo peremptório, cujo decurso exclui o direito de praticar o acto (artigos 145, ns. 1 e 3, do CPC e 1, parágrafo...

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