Rol de testemunhas

I - Tratando-se de notificação por carta registada, nela deve ser especificado o facto de que se pretende dar conhecimento. II - Não constando da carta qualquer referência ao facto de que decorreu o prazo legal, sem que tivessem sido apresentadas reclamações contra o questionário, nem para no prazo de 10 dias apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas, tal omissão pode...

I - Como a habilitação de herdeiros é incidente da instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios de prova, sendo nulo o despacho que, posteriormente, ordene a notificação da mesma requerente para indicar testemunhas ou outras provas. II - A junção aos autos de habilitação de herdeiros de certidão...

I - Anulado julgamento por contradição entre respostas a certos quesitos e para ampliação da matéria de facto com formulação de novos quesitos nos termos do artigo 650 n. 2 f do Código de Processo Civil de 67, só quanto a estes últimos podem as partes apresentar novo rol de testemunhas. II - A audição das novas testemunhas aos quesitos cujas respostas foram anuladas constitui nulidade prevista no

I - Anulado julgamento por contradição entre respostas a certos quesitos e para ampliação da matéria de facto com formulação de novos quesitos nos termos do artigo 650 n. 2 f do Código de Processo Civil de 67, só quanto a estes últimos podem as partes apresentar novo rol de testemunhas. II - A audição das novas testemunhas aos quesitos cujas respostas foram anuladas constitui nulidade prevista no

I - O Código de Processo do Trabalho, tal como o Código de Processo Civil, fixam o momento em que nas diversas formas processuais, as testemunhas devem ser arroladas e essa fixação contém implícita a preclusão do direito de as arrolar em momento posterior. II - Mesmo em processo sumário laboral, o Autor tem de agir na defesa dos seus interesses com um mínimo de diligência, apresentando o rol de...

I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do CPT, o autor arrolou na petição inicial quatro testemunhas a apresentar em audiência de julgamento, tendo, depois, pedido a substituição de duas delas, sem qualquer justificação, o que lhe está vedado pelo art. 631 n. 1 do CPC, aplicável ex vi do art. 1, n. 2,

I - Como a habilitação de herdeiros é incidente da instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios de prova, sendo nulo o despacho que, posteriormente, ordene a notificação da mesma requerente para indicar testemunhas ou outras provas. II - A junção aos autos de habilitação de herdeiros de certidão...

O art. 340 do CPP não pode ser interpretado no sentido de permitir a correção de lapsos, erros ou omissões dos intervenientes processuais que não cuidaram, nos prazos e momentos legalmente previstos, de indiciar os meios de prova, julgados necessários à prova da sua pretensão.

O art. 598.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, em termos tais que não impedem a apresentação de meios de prova diversos dos apresentados inicialmente. (Sumário do Relator)

I - Ordenar ou não ordenar que seja notificada para depor pessoa não oferecida como testemunha ou diligências que o tribunal considere necessárias para o apuramento da verdade, quanto a factos de que lhe seja lícito conhecer, integra um poder discricionário de tribunal que, enquanto tal, não admite recurso. II - Situação diversa é a de o tribunal recusar ouvir em julgamento pessoas incluídas no...

E de rejeitar o incidente de falsidade deduzido em processo de inventario pelo facto de no respectivo requerimento em que se argue a falsidade não se haver oferecido o rol de testemunhas nem requerido outros meios de prova.

Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

Na acção de prestação de contas contra sócio que exerça a gerência em sociedade comercial, nos termos do n. 2 do artigo 1014 do CPC as provas devem ser oferecidas na petição inicial e na contestação. Com eventual produção de tal prova, se se mostrar necessária, não havendo lugar a suspensão da instância para resolução de questão prejudicial, se vier a ser decidido que o réu é obrigado a prestar...

Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

I - O prazo para os arguidos apresentarem a contestação e o rol de testemunhas nos processos por crimes de imprensa, por força do disposto no art. 1 do DL n. 377/88 de 24 de Outubro, não é de sete dias como estabelece o art. 315 n. 1 do CPP, mas de quatro dias. II - A errónea indicação desse prazo pelo funcionário judicial ou pelo magistrado só o poderia alterar e permitir a prática do acto...

Na acção de prestação de contas contra sócio que exerça a gerência em sociedade comercial, nos termos do n. 2 do artigo 1014 do CPC as provas devem ser oferecidas na petição inicial e na contestação. Com eventual produção de tal prova, se se mostrar necessária, não havendo lugar a suspensão da instância para resolução de questão prejudicial, se vier a ser decidido que o réu é obrigado a prestar...

E de rejeitar o incidente de falsidade deduzido em processo de inventario pelo facto de no respectivo requerimento em que se argue a falsidade não se haver oferecido o rol de testemunhas nem requerido outros meios de prova.

I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. II - O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e

I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. II - O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e

I - Para que se verifique o justo impedimento, nos termos do artigo 164 do Codigo de Processo Civil, e se preencham os requisitos ali apontados, torna-se necessario que o interessado não tenha agido com culpa, negligencia ou imprevidencia. II - Assim, se o evento era susceptivel de previsão normal e a parte não se acautelou contra ela sibi imputet: a parte foi imprevidente; se a parte contribuiu...

I - A atribuição da casa de morada de família pode ter lugar no próprio processo de divórcio ou em incidente inominado. II - Neste, deverão as partes no pedido e na oposição oferecer o rol das respectivas testemunhas e requerer quaisquer outras provas ( ut. artigos 302 e 303 do Código de Processo Civil ). III - Tratando-se, contudo, do regime provisório previsto no artigo 1407, nº 7, do Código de