Acórdão nº 0407710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/06 IN BMJ N228 PAG124. AC RE DE 1985/05/21 IN CJ T2 ANOX PAG291.

Sumário: I- Não constitui erro de escrita, rectificavel (art. 249 C. C.), a indicação, no rol de testemunhas, do nome de Maria (...) Martins, que existe, e assinou o mandado de notificação para comparecer em audiencia, pretendendo-se identificar Maria (...) Alves, que, tal...

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