Acórdão nº 9530511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Data09 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N2 ART512. CSC86 ART58 N1 B ART9 ART246 N1 D N2 A ART252 N2 ART257 N1 ART261 N1 ART265 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/05/28 IN BMJ N177 PAG260. AC STJ DE 1973/06/05 IN BMJ N228 PAG195. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211.

Sumário: I - O autor que apresentou um rol de testemunhas com a petição inicial e outro depois de advertido pela secretaria, nos termos do artigo 512 do Código de Processo Civil, só pode substituir os nomes constantes deste último rol. II - As respostas negativas ao questionário não são susceptíveis de contradizer qualquer matéria provada nem podem ser obscuras e insuficientes. III - Cabendo aos sócios designar e destituir os gerentes, igualmente lhes pertence o poder de regulamentar internamente o exercício da gerência em função dos interesses sociais ( se a regulamentação não colidir com disposições legais imperativas ). IV - A nomeação dos gerentes e a regulamentação da...

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