revogação do acto administrativo
19445 resultados para revogação do acto administrativo
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Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... defesa do interessado, por forma a garantir justeza e correcção do acto final do procedimento (evitando também as decisões - surpresa); 27-Pode ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ...
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Acórdão nº 04444/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ... -lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a ...
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Acórdão nº 01237/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 23 de Julho de 2009, a Recorrente apresentou um pedido de revisão do acto de liquidação do IRS de 2000 ... 3. Nessa mesma data, apresentou, ... sentido lato, dado que o efeito pretendido é a anulação / revogação do acto de liquidação ... 11. Isso mesmo concluiu o Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 01237/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... 23 de Julho de 2009, a Recorrente apresentou um pedido de revisão do acto de liquidação do IRS de 2000 ... 3. Nessa mesma data, apresentou, ... sentido lato, dado que o efeito pretendido é a anulação / revogação do acto de liquidação ... 11. Isso mesmo concluiu o Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 09761/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... á incidir a sua deliberação, com a consequente manutenção, revogação ou alteração do despacho reclamado (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, ... autos, não abarca o pagamento de multa com vista à prática de acto processual prevista no citado artº.139, nº.5, do C.P.Civil ...
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Acórdão nº 01247/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
I - Constando dos autos o envelope por que a petição inicial foi remetida a tribunal, pode este Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos elementos dele constantes, porque integrantes do próprio processo judicial e susceptíveis de serem apreendidos por mera percepção (já não seria assim relativamente aos actos do processo administrativo), designadamente em ordem a ajuizar da tempestividade da...
... local onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o acto» e «A petição inicial pode ser remetida a qualquer das entidades ... art. 103.º, n.º 6, do CPPT) ... III - Na sequência da revogação da sentença que ... -
Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ês, na qual pediu a declaração de inexistência ou de nulidade do acto praticado pelo Senhor Director de Serviços do CNPRP em 1/07/05, que ... supra referidos, na medida em que: • ao considerar ilegal a revogação do acto proferido em 2004-07-16 pelo CNPRP ─ que inicialmente ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... ês, na qual pediu a declaração de inexistência ou de nulidade do acto praticado pelo Senhor Director de Serviços do CNPRP em 1/07/05, que ... supra referidos, na medida em que: • ao considerar ilegal a revogação do acto proferido em 2004-07-16 pelo CNPRP ─ que inicialmente ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 8 - A impugnação do acto de fixação do valor patrimonial tributário, ... revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de ... do Estado - por cada contrato administrativo ... (euro) 25 10 - Garantias das obrigações, ...
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Acórdão nº 02037/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2003
I - O acto de concessão de ajudas comunitárias é um acto administrativo constitutivo de direitos, pois é a resolução final do pedido de ajuda, não estando previsto qualquer outro momento decisório no respectivo procedimento. II - Sendo um acto constitutivo de direitos, está sujeito ao regime de revogação de actos administrativos constante do art. 141° do CPA, nos termos do qual os actos...
... diversas maneiras; c) assim, ao contrário do que aí se decidiu, o acto administrativo padece efectivamente de ilegalidade por vício de ... n° 3665/87; q) se se configurar o acto recorrido como uma revogação da ajuda concedida pelo IVV ao Recorrente, a sentença recorrida, ... -
Acórdão nº 01237/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... o Meritíssimo Tribunal a quo concluiu que o pedido de revisão de acto tributário, a que se refere o art. 78° da LGT, não é fundamento de ... sentido lato, dado que o efeito pretendido é a anulação / revogação do acto de liquidação ... 11. Isso mesmo concluiu o Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... norma fundamentante da prática dos actos impugnados consubstancia um acto administrativo sob a forma de lei, acto esse que é ilegal por padecer do ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ...
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Acórdão nº 2660/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; 2-Por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 11.º Acto público ... Artigo 12.º Formalidades do acto ... Artigo 80.º Revogação da decisão de contratar ... Capítulo VIII ... 278.º Utilização do contrato administrativo ... Artigo 279.º Contrato como fonte da ...
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Acórdão nº 0838/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005
Fora do âmbito do recurso hierárquico necessário, a revogação, por iniciativa da Administração, do acto de homologação da lista de classificação final, de um concurso de acesso a categorias do quadro de pessoal da Direcção Geral dos Impostos, já depois da sua publicação no Diário da República, é contenciosamente recorrível.
... que rejeitou o recurso contencioso por irrecorribilidade do acto do SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS e julgar extinta a ... , o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou a revogação de tal despacho homologatório, determinando ainda a anulação do ... -
Acórdão nº 50/10.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
... e no montante total de € 267.454,62, mais tendo anulado o mesmo acto tributário ... XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.289 a 331 ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ...
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Acórdão nº 00718/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008
... e que conduz à sua não aplicação pelos tribunais, padecendo o acto recorrido de falta de base legal, e, por isso, do vício de violação de ... dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; - Por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras ...
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Acórdão nº 01855/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005
I - A anulação contenciosa de acto revogatório de acto de deferimento tácito implica o restabelecimento da situação anterior, ressurgindo o acto silente, sem embargo de a Administração poder substituir esse mesmo acto, por outro de conteúdo e sinal contrário, nos limites da lei e do caso julgado II - O prazo de revogação (art 141°/2 do CPA) suspende-se na vigência do acto anulado e retoma a...
... de Coimbra concedeu provimento ao recurso contencioso, anulando o acto impugnado ... 1.1. Inconformada com a decisão judicial a Câmara ... , interposto por A ., com fundamento na impossibilidade de revogação, nessa data, de um acto tácito de deferimento do pedido de alteração de ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... ções ou princípios de direito administrativo ... 3 - Sem prejuízo do disposto em lei ... a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao tribunal ... ção deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente ...
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Acórdão nº 08840/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ... realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., do C.P.Civil; relatório ...
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Acórdão nº 0937/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I - Se a sentença se pronuncia e decide questão que o Tribunal foi chamado a resolver, então, independentemente de eventual erro de julgamento do decidido, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II - Perante revogação expressa do pedido de apoio judiciário (que afecta necessariamente anterior acto tácito de deferimento) e perante a constatação desse facto em sede de...
... Juiz a quo faz uma menção ao efeito jurídico decorrente da revogação administrativa do deferimento tácito - questão lateral e diversa, levada ... 20ª. O acto" do ISS, IP é nulo, por usurpação de poder judicial - cfr. art. 133°, n\xC2" ... -
Acórdão nº 0936/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I - Se a sentença se pronuncia e decide questão que o Tribunal foi chamado a resolver, então, independentemente de eventual erro de julgamento do decidido, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II - Perante revogação expressa do pedido de apoio judiciário (que afecta necessariamente anterior acto tácito de deferimento) e perante a constatação desse facto em sede de...
... Juiz a quo faz uma menção ao efeito jurídico decorrente da revogação administrativa do deferimento tácito - questão lateral e diversa, levada ... 20ª. O acto" do ISS, IP é nulo, por usurpação de poder judicial - cfr. art. 133°, n\xC2" ... - Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... 4 - No acto de renovação dos registos de marcas, efectuados ... partes intervenientes no processo administrativo são notificadas das decisões finais do ... conhecimento e que aconselhem a revogação da decisão proferida ... 2 - Entende-se por ...
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Acórdão nº 027/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2011
I - O cumprimento do art. 100º do CPA não obriga a Administração a responder ponto por ponto a todas as objecções dos administrados, pois não vigoram aí as regras adjectivas relacionadas com ónus de impugnação ou omissões de pronúncia. II - O acto que declarou a nulidade de um outro não sofre de falta de fundamentação por não indicar em que precisa disposição do art. 133° do CPA se estribou, já
... ção por que a CM Loures, em 15/4/2003, declarara a nulidade de um acto pretérito, atributivo de uma licença sanitária a seu favor, e lhe ... devia declarar a nulidade de tal licenciamento ou proceder à revogação anulatória do mesmo ... 14 O que implica a violação do disposto no ...