revogação do acto administrativo
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Acórdão nº 0498/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
“I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...
... -XVII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual revogou o acto tácito de deferimento pedido de transmissibilidade dos prejuízos ... ocorreu 6 meses depois dessa data em 04/02/2007, pelo que, a revogação com fundamento em ilegalidade, ocorreu dentro do prazo de um ano, de ... -
Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008
... neles proferidas, com excluso da revogao do acto impugnado prevista no artigo 112 do CPPT e a nizao do processo administrativo a que se refere o artigo 111 do CPPT; ... 3.3 - ...
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Acórdão nº 1512/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...
... , mais considerou que o Despacho de 15/06/2020 configura uma “revogação tácita da admissão tácita”, entendimento esse com o qual se discorda, ... e o despacho do DN do SEF, de 15/06/2020, não pode considerar-se um acto revogatório de tal deferimento; - aferir do erro decisório porque o A. e ... -
Acórdão nº 01449/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
... que intentou contra a B…………., S.A., pedindo a anulação do acto que lhe ordenara que procedesse, no prazo de 60 dias, às diligências e ...
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Acórdão nº 07209/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... , ou ao seu mandatário, tenha obstado à prática atempada de um acto, de forma absoluta ... O instituto do justo impedimento que, como ... obter o provimento do recurso (anulação, alteração ou revogação da decisão do Tribunal "a quo") ... É que, consoante os casos, o ...
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Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... ável, de nulidade e anulabilidade, pelo que se impõe a sua revogação, o que, pelo presente recurso, se solicita; ORA VEJAMOS; Quanto à ... AT e declarado pelo Tribunal –, não põe em causa a validade do acto tributário em análise, relevando os seus efeitos, apenas e só, em ...
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Acórdão nº 09836/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
1. Não cabe recurso do despacho que admitiu a petição inicial de reclamação judicial em causa nos autos e ordenou a notificação da Fazenda Pública para responder, no prazo de 8 dias. 2. O despacho inicial de admissão do recurso jurisdicional não é passível de modificação ou de revogação por parte do tribunal recorrido, porquanto uma vez constituída a instância recursória cabe exclusivamente ao...
... O recorrente particular tem em vista a revogação da sentença proferida fls. 136/147, que julgou improcedente a ... em causa, por alegada preterição do dever de notificação do acto de venda ... A matéria pretendida aditar, relativa aos pontos 9) a 15), ... -
Acórdão nº 00191/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... da prova produzida nestes autos que o Opoente nunca praticou qualquer acto" de gestão da devedora originária “B ... ”, pois todos os actos de gest\xC3" ... - E mesmo após a revogação de tal procuração, nunca em qualquer momento o Oponente praticou ... -
Acórdão nº 01361/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1. O TAF decretou a anulação do acto, não por considerar a sanção disciplinar inadequada, nem por se verificarem os requisitos propícios à suspensão da pena aplicada, mas apenas por entender que “O R. não ponderou expressamente a possibilidade de suspender a pena”. 2. Diverge-se do entendimento do Tribunal “a quo”. O que a Administração tem que garantir é que em processo...
... especial instaurada por MESS e, consequentemente, anulou o acto praticado pela Presidente daquele Instituto, pelo qual foi aplicada à A a ... -
Acórdão nº 07549/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; 2-Por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras ...
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Acórdão nº 0342/11.0BALSB 0342/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
... 2. Da decisão proferida pelo Tribunal Constitucional resulta que um acto administrativo que seja anulado por falta de fundamentação é ... ária pelas obras do empreendimento, sempre determinariam a revogação da licença, sem que houvesse qualquer garantia que pudesse ser objecto de ...
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Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... , através da qual julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelos reclamantes, enquanto ... ção da propriedade urbana; 12-Devendo pois proceder-se a revogação da decisão recorrida com a baixa dos autos ao respectivo Tribunal para ...
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Acórdão nº 05507/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
1. O artº 180º nº 1 a) CPTA, que funciona como lei especial para os efeitos do artº 1º nº 4 LAV, permite o recurso a um tribunal arbitral por reporte a acordo formulado em convenção de arbitragem inserta em cláusula compromissória de contrato de concessão, segundo a qual - “todos os diferendos que se levantem entre a concedente e a concessionária sobre a validade, interpretação ou execução...
... P.I, por alegadamente estar em causa a apreciação da legalidade de acto administrativo; 3. No contrato de concessão celebrado entre a A. e a R ... ência determina a invalidade do acto administrativo e não a revogação do acto que se prende, fundamentalmente, com questões de oportunidade, ... -
Acórdão nº 08716/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... - Estradas ………….., que decidiu manter o projecto de decisão, acto decisório esse notificado no dia 4 de Março de 2011 e que claramente ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ...
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Acórdão nº 126/13.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I -A classificação de medíocre implica a suspensão de funções do magistrado e a instauração de inquérito, por ineptidão, nos termos do art. 34.º, n.º 2, do EMJ, mas tal não traduz uma punição por se ter praticado uma infracção disciplinar. Com efeito, no inquérito, o recorrente pode defender-se e não lhe ser instaurado qualquer processo disciplinar e, a sê-lo, pode ainda defender-se a esse nível...
... por este Magistrado, constituindo, assim, um acto de justiça ... 14. A decisão em recurso ... -
Acórdão nº 0484/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Constituindo objecto das reclamações, apresentadas ao abrigo do art. 276º do CPPT, os actos proferidos pelo órgão da execução fiscal, não existe qualquer desarmonia ou discrepância entre o meio processual utilizado e a pretensão formulada de invalidação desses actos, pelo que o meio processual apresentado (reclamação) é em abstracto adequado a obter a revogação ou anulação do despacho...
... (a execução fiscal foi instaurada sem prévia notificação do acto de liquidação à devedora originária, mas cumprido agora esse ... 276º do CPPT, que tem como objecto obter a revogação ou anulação de uma decisão proferida pelo órgão de execução fiscal ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção graciosa ou impugnação judicial do acto de liquidação, para a correcção de erros ou ... no prazo de três dias, o processo administrativo ao órgão periférico local da situação dos ... Artigo 112.º Revogação do acto impugnado 1 - Caso o valor do processo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... relação especial não existisse à data do acto. 26 - Ainda quanto à natureza dos créditos no ... ém da simplificação de carácter administrativo, esta fase permite dar um passo mais na ... do respectivo procedimento e a revogação da exoneração; o) [Anterior alínea j).] p) ...
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Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... executado; 3-Não tendo aquela o mérito de suspender a eficácia do acto administrativo decisório que determinou a obrigatoriedade de o recorrente ... dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; 2-Por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras ...
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Acórdão nº 00526/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
... Se assim nãos e entender, 4. Por estar em tempo (30 dias - acto praticado por outra entidade - artº. 277º do CPPT), verificando-se em ... ção (que está previsto no nº 1), mas ao prazo para a revogação do acto reclamado e que, se tiver sido praticado por entidade diversa do ...
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Deliberação n.º 1266/2006, de 21 de Setembro de 2006
... 140.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, delibera-se a revogao do acto de abertura do ...
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Acórdão nº 0592/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, que se tornou inimpugnável, por falta de oportuna impugnação, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro.
... de ilegalidade, como emerge do despacho conjunto em referência, um acto administrativo anterior, a Administração encontra-se vinculada a ... ém é verdade que com o Despacho Conjunto 943/99 ocorre a sua revogação. E como essa revogação, diz a recorrente, se baseou em ilegalidade a ... -
Acórdão nº 0207/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2011
Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, que se tornou inimpugnável, por falta de oportuna impugnação, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro.
... 145.°, n.° 2, do CPA, uma vez que a revogação dos actos de transição para o NSR que se operou por força do ... a Recorrente intentou no TCAS recurso contencioso de anulação desse acto presumido alegando que o mesmo era ilegal por violação do disposto nos ... -
Acórdão nº 06056/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008
Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, que se tornou inimpugnável, por falta de oportuna impugnação, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro.
... o disposto no artigo 145º, nº 2 do CPA, que determina que a revogação tem efeito retroactivo, quando se fundamenta na invalidade do acto ... -
Acórdão nº 07714/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ... está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros ...