revogação do acto administrativo
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Acórdão nº 3382/16.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. 2. Por força do disposto no nº 1 do artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão
... nº 199/2006, de 25-10, a decisão de revogação da autorização para o exercício da actividade ... o “Banco B” não o foram através de um acto próprio de transmissão, mas por força de ... º da CRP, mas antes de um acto administrativo ... -
Acórdão nº 00529/10.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012
1 . Se resultar inequivocamente da petição inicial que o acto que os AA./recorrentes elegem como aquele que pretendem impugnar contenciosamente e, nessa conformidade, pedem a sua anulação, temos que se, na data em que a pi deu entrada no TAF, já haviam decorrido os 3 meses legalmente previstos para a impugnação de actos anuláveis - art.º 58.º, n.º2, al. b) do CPTA -, contados, pelo menos, desde a
... , que, no âmbito da acção administrativa especial [onde impugnam o acto administrativo que identificam como sendo a “decisão final do ... 3.ª O artigo 144.º do CPA determina que a revogação deve, em regra, observar as formalidades exigidas para a prática do acto ... -
Acórdão nº 048134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - Ao acto pelo qual a Administração, embora reconhecendo a ilegalidade de anterior acto consolidado na ordem jurídica, o decide revogar, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, pelo que, ex lege, essa revogação só produz efeitos para o futuro, pois que, em face dela, a determinação dos seus efeitos faz-se em conformidade com o tipo legal de acto (acto inválido/acto válido ou...
... 76 a 83) foi concedido provimento ao recurso contencioso e anulado o acto impugnado ... Não se conformando com esta decisão, interpôs o Sr ... ª- O douto acórdão recorrido, ao impor à Administração a revogação anulatória, viola o nº 1 do artº 141º do CPA e sobrepõe-se à ... -
Acórdão nº 918/06.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... não mandatou ninguém para a representar em qualquer acto jurídico; 7-O impugnante deu ordens ao seu contabilista para cessar a ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ...
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Acórdão nº 09455/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... , através do qual julgou totalmente procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, “G., ... revogação da decisão reclamada já não provocar quaisquer efeitos práticos ...
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Acórdão nº 06531/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... feito; 4-O ónus da prova da existência de regular notificação do acto de liquidação que terá dado origem à dívida fiscal exequenda à qual ... Ex ... as pela revogação da sentença recorrida proferida pelo Meritíssimo Juiz “a quo”, ...
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Acórdão nº 08253/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... , “ ... , L.da.”, visando acto de liquidação de taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos ...
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Acórdão nº 0391/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
I - E o artº 56º nº 1 al. b) do DL. nº 448/91 fere de nulidade os actos administrativos respeitantes a operações de loteamento que violem o disposto em instrumento de planeamento territorial. II - O nosso CPA consagra o seguinte regime jurídico para a revogação: 1º - a revogação de actos válidos é livre, com certos limites (artº 140º do CPA); 2º - a revogação dos actos inválidos só pode ser...
... seguintes conclusões: “a) encontrando-se devidamente consolidado o acto tácito de deferimento do pedido de licenciamento formulado pela e, não pode a entidade recorrida proceder à sua revogação atento o disposto nos arts. 67° do Decreto-Lei n° 448/91, de 29 de ... -
Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... juntos ostentavam elementos inexactos, a liquidação adicional do acto tributário é ilegal; 12-A douta sentença recorrida incorreu no erro de ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... , devendo o interessado ser notificado no acto para o efeito. 4 — Na falta de apresentação ... desistência no prazo le- gal após a revogação parcial do acto tributário impug- nado.» Artigo ... ) Os assistentes em processo civil, administrativo e tributário ... Artigo 14.º ...
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Acórdão nº 00088/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
... formulado pelo interessado; 2ª A circunstância de o objecto de um acto administrativo ser a concessão de uma vantagem ao administrado não o ... ório e não uma «violação de pressupostos» da ajuda 5ª A revogação de qualquer acto administrativo tem de observar as regras gerais ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... Em 1998 foi proposta a sua revogação, por, entre outras razões ter sido instituída a ZEP da Av ... / 7ª ... acto" tributário impugnado, dado incidir sobre imóveis em vias de classificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 06951/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... processo, através da qual julgou extemporânea a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente ... o Tribunal “ad quem” proferir douto Acórdão que ordene a revogação da decisão do Tribunal “a quo” e a substitua por outra que reconheça ...
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Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... tal imposto foi feita de forma inválida; 18-E certo é que a revogação de actos inválidos, quando favoráveis aos contribuintes, está vedada ... éria de incumprimento contratual; 33-Finalmente, tratando-se de um acto da competência de outra entidade (o Tribunal Arbitral), a actuação da ...
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Acórdão nº 0621/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O proprietário de terreno, que interpôs recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento de pedido de informação prévia sobre construção a edificar nesse terreno, mantém legitimidade para tal recurso, depois de alienar esse mesmo terreno e enquanto o adquirente não for admitido a substitui-lo, por meio de habilitação. II - O direito de audiência, regulado no artigo 100 do Código do...
... provimento ao recurso contencioso e, por consequência, anulado o acto impugnado, por vício de incompetência relativa e violação do direito ... dos anteriores actos constitutivos de direitos, da alegada revogação do deferimento tácito da pretensão da ora recorrente (v. art. 63° do DL ... -
Acórdão nº 0621/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O proprietário de terreno, que interpôs recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento de pedido de informação prévia sobre construção a edificar nesse terreno, mantém legitimidade para tal recurso, depois de alienar esse mesmo terreno e enquanto o adquirente não for admitido a substitui-lo, por meio de habilitação. II - O direito de audiência, regulado no artigo 100 do Código do...
... provimento ao recurso contencioso e, por consequência, anulado o acto impugnado, por vício de incompetência relativa e violação do direito ... dos anteriores actos constitutivos de direitos, da alegada revogação do deferimento tácito da pretensão da ora recorrente (v. art. 63° do DL ... -
Aviso (extracto) 12640/2006, de 27 de Novembro de 2006
... 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo e do artigo 62.o da lei geral tributria (LGT), ... neles proferidas, com excluso da revogao do acto impugnado prevista no artigo 112.o do CPPT e ...
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Aviso (extracto) 8413/2006, de 14 de Agosto de 2006
... , 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo e ... 62.o da Lei Geral Tributria (LGT), delego ... neles proferidas, com excluso da revogao do acto impugnado prevista no artigo 112.o do CPPT, e ...
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Aviso (extracto) 12381/2006, de 21 de Novembro de 2006
... , 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo e ... 62.o da Lei Geral Tributria (LGT), delego ... neles proferidas, com excluso da revogao do acto impugnado prevista no artigo 112.o do CPPT, e ...
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Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... imparcialidade; 7-No caso vertente, é sindicado e posto em crise o acto de liquidação adicional de imposto sobre IRS e respectivos juros ...
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Acórdão nº 00021/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2007 (caso NULL)
A revogação parcial da liquidação operada pela AT no âmbito do disposto no art. 130º do CPT, no processo de impugnação judicial, não determina a realização de um novo acto de liquidação susceptível de outra impugnação judicial autónoma. O acto de liquidação é, por natureza, divisível, podendo ser anulado apenas na parte eivada de erro ou ilegalidade.
... acto se integra no acto de liquidação anterior impugnado e, assim, estando ... C) As liquidações supra referidas foram objecto de revogação" parcial na impugnação referida em B), nos termos do disposto no art. 130\xC2" ... -
Acórdão nº 05156/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011
... processo, através da qual julgou improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela sociedade recorrente no ... , não existindo, no caso, qualquer fundamento legal para a sua revogação, porquanto não se mostra posto em crise nenhum dos seus pressupostos, ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... a fls.156 a 162 do presente processo, conhecendo de reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente, ... No recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, o do valor da isenção ou ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ção ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ... 2 - A revogação dos artigos 84.º a 90.º-A não prejudica o ... pelos incapazes não invalida o respectivo acto, sem prejuízo do direito de reclamação, ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... 2 - A nomeaçáo é o acto unilateral da entidade empregadora pública cuja ... a 51. do Código do Procedimento Administrativo e em leis especiais, as incompatibilidades e os ...