Acórdão nº 0023115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelHERLANDER MARTINS
Data da Resolução29 de Outubro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN MAN PROC CIV PAG646 PAG455. J A REIS IN RLJ ANO85 PAG289 J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V5 PAG211. I MATOS IN ARR E ALUGUER Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1154 ART1170 N1. CPC67 ART659. DL 169/75 DE 1975/03/31. RCM DE 1976/05/05 IN DR 1S DE 1976/07/02.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N233 PAG380. AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG370. AC STJ DE 1972/01/06 IN BMJ N263 PAG137. AC STJ DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG165. AC RL DE 1976/05/11 IN JR 1976 PAG439. AC STJ DE 1977/05/03 IN BMJ N267 PAG365. AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG345.

Sumário: I - É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o...

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