Retroactividade da Lei
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Acórdão nº 01284/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida padece de erro nos pressupostos, viola o princípio da não retroactividade, o direito de audição prévia e o dever de fundamentação e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade inscrito ...
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Acórdão nº 01826/15.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... no ano de 2012 pela sociedade recorrente, é inconstitucional por incorrer em manifesta violação do princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal, consagrado no artº.103, nº.3, da C.R.P., assim como do princípio da protecção da confiança e da segurança jurídica, que ...
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Acórdão nº 433/14.5TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
I – Os documentos particulares, relativos a contratos de mútuo celebrados pelas caixas de crédito agrícola mútuo, desde que assinados pelo devedor, são, por força de disposição especial, títulos executivos. II - O indeferimento in limine do requerimento executivo, com fundamento na falta de título executivo, só é admissível quando essa falta seja manifesta, ostensiva, evidente ou...
... Note-se que o problema não é de retroactividade da lei nova – dado que para que se pudesse falar de retroactividade seria necessário que a lei nova retirasse carácter executivo a título que ... -
Acórdão nº 013/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o...
... mais de um ano e efectuadas antes da entrada em vigor da lei nova, pelo que desrespeitou aquela norma constitucional e proibição da retroactividade no sentido acolhido por este Tribunal.” vi ... Com o devido respeito, depois de todo a subsunção jurídica da douta sentença a favor da ... -
Acórdão nº 3383/07.8TTLSB.4.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
... ém, que essa diferença de tratamento de situações idênticas encontre justificação suficiente e razoável no princípio da não retroactividade da lei ... A actual Lei dos Acidentes de Trabalho n.º98/2009, ao consagrar o instituto da revisão no art.º70 deixou de prever um prazo limite ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009, de 23 de Outubro de 2009
... a final, no segundo (verificando-se, neste último caso, uma desproporcionalidade clara); c) A violaçáo do princípio da náo retroactividade da lei fiscal (artigo 103., n. 3, CRP) derivará de a Lei n. 60 -A/2005 «determinar que o pagamento de um PEC mínimo é aplicável aos períodos de ...
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Acórdão nº 00922/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
... foram praticados pela Ré contra legem e por isso, como invocado pelos Autores habilitados, violam, não só o principio da retroactividade da lei no tempo, carecendo em absoluto de suporte legal, como ainda os princípios da boa-fé e da protecção da confiança ... Aqui chegados, ...
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Acórdão nº 399/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2010
... Só a partir da revisão constitucional de 1997 passou a Constituição a consagrar expressamente a proibição de retroactividade da lei fiscal ... É certo que, tanto a doutrina como a jurisprudência, vinham já sustentando, antes mesmo da revisão constitucional, a ...
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Acórdão nº 516/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... º ... do Código do Imposto do Selo por violação do princípio da proibição da ... retroactividade da lei fiscal, como devia, o que configura o vício decisório de ... nulidade por omissão de pronúncia nos termos da alínea d) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 583/13.5TBCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com...
... pela prática de uma contra-ordenação, sujeita aos princípios fundamentais do direito penal, entre os quais, o principio da não retroactividade da lei penal e o principio da aplicação da lei retroactiva mais favorável, a nova lei só se aplica se esta se mostrar mais favorável ao arguido, ... -
Acórdão nº 0822/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... que a mesma é “decididamente inovadora” e, como tal, não pode ser aplicada a factos passados por força da proibição da retroactividade" da lei fiscal constitucionalmente consagrada ... (cc) O Recorrente conclui assim a título subsidiário que, por força da aplicabilidade da isenç\xC3" ... -
Acórdão nº 321/11.7GEACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2014
Com a entrada em vigor da alteração introduzida ao artigo 359º, nº 2 CP, pela Lei 19/2013 de 21 de Fevereiro, a falsidade das declarações prestadas por arguido relativamente aos seus antecedentes criminais deixou de preencher o tipo do crime em questão.
... 7. Isto porque vale o princípio da retroactividade da lei penal favorável quando o facto deixe de ser punível, vertido no art. 29.º, n.º 4, in fine, da Constituição da República Portuguesa e no ... -
Acórdão nº 02643/16.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e...
... inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva ... -
Acórdão nº 6371/15.7T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018
I - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento (para habitação), não obstante celebrado em 1951, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento (em 14-08-2014) da então arrendatária, a mãe da ré –, em que já vigorava a Lei que aprovou o NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27-02, com...
... protecção da confiança legítima impostos pelo Estado de direito Democrático, ínsitos no artigo 2º da CRP, o princípio da não retroactividade das leis restritivas de direitos, 1iberdades e garantias consignado no artigo 18º nº 3 da CRP sendo o direito à habitação (art. 65º CRP) ... -
Acórdão nº 02016/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...
... X) No que respeita a inconstitucionalidade por violação do princípio da não retroactividade, a sentença incorreu também em erro de julgamento, uma vez que a Portaria n.º 165-A/2016, de 14 de Junho alterou a redacção do n.º 1 do artigo ... -
Acórdão nº 2610/07.6YXLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2010
I – O STJ, pese a consideração do princípio da não retroactividade na aplicação das leis, tem vindo a defender que as leis interpretativas devem integrar-se na lei interpretada, resultando a sua rectroactividade – das leis interpretativas – no facto de fazerem corpo com a lei interpretada, constituindo uma única lei de aplicação imediata. II – A Lei nº 24/2007, de 18/07,
... O Supremo Tribunal de Justiça, pese a consideração do princípio da não retroactividade na aplicação das leis, tem vindo a defender que as leis interpretativas devem integrar-se na lei interpretada, resultando a sua retroactividade – ... -
Acórdão nº 514/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I – Trata-se de um prédio rústico que foi adquirido e que manteve sempre essa natureza até ao momento da entrada em vigor do CIRS. II - Para saber se se verificam os pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do art 5.º do citado...
... , o argumento de que “são os princípios da tutela e da confiança e da segurança jurídica que fundamentam a proibição da retroactividade da lei fiscal, e foram precisamente tais princípios que presidiriam à consagração da regra da exclusão de tributação inserta no n.º 1 do art ... -
Acórdão nº 07/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2022
... processo arbitral que se iniciou antes da entrada em vigor desta última norma, sempre resultaria numa violação da proibição da retroactividade da lei; F. Assim, impedida a aplicação retroactiva do artigo 185º-A, nº3, alínea b), do CPTA, e salvaguardados os efeitos jurídicos plenos de ...
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Acórdão nº 01471/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos...
... efeitos de IRS um facto complexo de formação sucessiva, na ausência de norma expressa em sentido diverso, poderá aplicar-se, sem retroactividade própria ou autêntica, a lei nova aos factos que o integram ocorridos a partir da sua entrada em vigor (artigo 12.° n.º 2 da Lei Geral ... -
Acórdão nº 01017/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
I - O Tribunal de Justiça EU, no proc. C-183/13 – esclareceu que, se houver elementos que permitam concluir que as operações que conferem direito à dedução de imposto representam uma parte mais que proporcional dos custos comuns originados pelos bens e serviços de utilização mista – como aconteceria se a utilização desses bens e serviços de utilização mista fosse sobretudo determinada
... pontos 8° e 9°, deve, no entender do ora requerente, não ser de aplicar à hipótese dos autos atento o princípio da não retroactividade da lei fiscal, constitucionalmente consagrado no artigo 103° do no. 3 da Constituição da República Portuguesa e, até, no próprio artigo 128° ... -
Acórdão nº 01304/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013
O indeferimento de pedido de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico - com fundamento em aparência de mau direito - é decisão que foi tomada em conformidade com jurisprudência assente e estável do STA pelo que ficam descaracterizados os pressupostos do recurso excepcional de revista e não há lugar a admiti-lo, em aplicação da filtragem a que está sujeito pelo n.º 1 do art.º 150.º do...
... Por outro lado, também a retroactividade da Lei 62/2011 conferida pela referida norma interpretativa, no é inconstitucional na medida em que:i) não é violadora da tutela da confiança; ... -
Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...
... retroactividade da lei não está constitucionalmente vedada (ela é apenas proibida no domínio penal, e, ainda assim se a retroactividade não for in melius; no ... -
Acórdão nº 0703/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis...
... , o que não é manifestamente o caso quando está em causa a aplicação de norma eventualmente violadora do princípio da não retroactividade da lei fiscal…”, cfr. entre outros, os recentes acórdãos datados de 26/02/2014, recurso n.º 0481/13 e de 12/03/2014, recurso n.º 01916/13 ... -
Acórdão nº 00216/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado...
... 129º, nº 6 do CIRC, com a consequente violação dos princípios constitucionais da retroactividade fiscal (art. 103º da CRP); da confiança e boa-fé (art. 266º da CRP); da reserva da vida privada e do Estado de Direito; do acesso ao direito e ... -
Acórdão nº 0481/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação...
... , o que não é manifestamente o caso quando está em causa a aplicação de norma eventualmente violadora do princípio da não retroactividade da lei fiscal ... O que nos leva a concluir, com a Recorrente, que no caso sub judice a reclamação graciosa prévia, porque deduzida com ...