Retroactividade da Lei
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Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-10
I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...
... retroactividade da lei não está constitucionalmente vedada (ela é apenas proibida no domínio penal, e, ainda assim se a retroactividade não for in melius; no ... -
Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...
... retroactividade da lei não está constitucionalmente vedada (ela é apenas proibida no domínio penal, e, ainda assim se a retroactividade não for in melius; no ... -
Acórdão nº 0703/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis...
... , o que não é manifestamente o caso quando está em causa a aplicação de norma eventualmente violadora do princípio da não retroactividade da lei fiscal…”, cfr. entre outros, os recentes acórdãos datados de 26/02/2014, recurso n.º 0481/13 e de 12/03/2014, recurso n.º 01916/13 ... -
Acórdão nº 6/23.1T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-23
Entender-se que as Leis n.º 1-A/2020, de 19 de março, e nº 4-B/2021 se aplicam também a factos anteriores porque não havia autorização legal para continuar com o processo (por virtude de suspensão de prazos e de diligências) é, afinal, aplicar retroactivamente as normas sobre prescrição e confrontar o infractor com uma situação não prevista à data da prática da infracção. Tal aplicação é impedida
... Julga-se mais acertado que os princípios que regem a não retroactividade da lei penal, incluindo as normas sobre a prescrição, se apliquem a todo o tipo de infracções, uma vez que o que subjaz a esse princípio (não ... -
Acórdão nº 00216/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado...
... 129º, nº 6 do CIRC, com a consequente violação dos princípios constitucionais da retroactividade fiscal (art. 103º da CRP); da confiança e boa-fé (art. 266º da CRP); da reserva da vida privada e do Estado de Direito; do acesso ao direito e ... -
Acórdão nº 0481/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação...
... , o que não é manifestamente o caso quando está em causa a aplicação de norma eventualmente violadora do princípio da não retroactividade da lei fiscal ... O que nos leva a concluir, com a Recorrente, que no caso sub judice a reclamação graciosa prévia, porque deduzida com ... -
Acórdão nº 02930/10.2BELRS 08/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - Existe contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado contrário do expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue outro caminho. II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído no nº 1 do artº 125º do CPPT (em similitude com a al. d) do artº 615º do CPC), é...
... retroactividade da lei fiscal, bem como dos enunciados princípios que lhe estão associados ... Ora, o tribunal "a quo" apreciou a questão supra enunciada da ... -
Acórdão nº 1092/16.6T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017
1. O artigo 1880º CC não prevê um direito novo, mas a extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando automaticamente com a maioridade, mas tão-somente nos casos previstos no artigo 2013º do CC. 2. O nº2 do art. 1905º tem natureza interpretativa, abrangendo todos os beneficiários de pensão de alimentos fixada durante a menoridade, ainda...
... Ora, conforme defende o requerido, a quem assiste razão neste ponto, vigora entre nós o princípio da não retroactividade da Lei, a não ser que a mesma o preveja, o que não é o caso (art. 12.º do C. Civil) ... Daqui se conclui que, não tendo sido alcançado acordo ... -
Acórdão nº 0221/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
A Portaria n° 12/2010, de 07 de Janeiro, que define as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a que se refere o artigo 24º, n.º 1 do CFI, tem o mesmo campo de aplicação temporal que o próprio CFI, ou seja, produz efeitos desde o dia 01 de Janeiro de 2009.
... XV. Só assim se garante o respeito pelo princípio da retroactividade da Lei ou a produção de efeitos retrospectivos e se tutela a legítima expectativa de poder beneficiar do regime fiscal a partir da sua entrada em ... - Acórdão nº ACTC00003979 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 1993 (caso NULL)
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Acórdão nº 01974/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
O juízo de probabilidade que se exige e reserva ao julgador cautelar sobre a inexistência de “manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular” no processo principal – alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA – deve resultar de uma apreensão imediata e sumária dos elementos factuais e de direito constantes dos autos, sem necessidades de outras indagações
... (que o TC não conseguiu vislumbrar) quais sejam o de retirar a habilitação académica a alunos já dela detentores, o que implica a retroactividade dos efeitos do Decreto-Lei nº 42/2012, no mínimo a sua retrospectividade, numa clara inconstitucionalidade material, por violação do princípio ... -
Acórdão nº 0353/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... identificado regime da CESE viola os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, tal como o da proibição da retroactividade da lei fiscal, como também defende a sociedade apelante ... O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança, ...
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Acórdão nº 0353/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-02
I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e...
... identificado regime da CESE viola os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, tal como o da proibição da retroactividade da lei fiscal, como também defende a sociedade apelante ... O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança, ... -
Acórdão nº 02651/10.6BELRS 0903/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...
... Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro -, da nova redacção conferida ao artigo 81° do Código de IRC, consubstanciaria, somente, uma retroactividade fraca, mínima ou de 3.º grau, admitida pelo n.º 3 do artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa ... F. Decorre do exposto que, ao ... -
Acórdão nº ACTC00000930 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - A competencia do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização concreta da constitucionalidade so abrange as decisões dos tribunais que num certo processo se tenham recusado a aplicar normas por as considerarem inconstitucionais ou que tenham aplicado normas cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada no processo pelo recorrente. II - A questão de constitucionalidade trazida ao...
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Acórdão nº 806/21.7T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
Mostra-se conforme com o art.º 29.º, n.ºs 1, 3 e 4 da Constituição da República, a aplicação da causa de suspensão da prescrição prevista nos art.ºs 7.º, n.ºs 3 e 6, b), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, aos processos de natureza contraordenacional pendentes por factos anteriores à sua vigência e, nessa exacta medida, não violado o disposto no art.º 3.º, n.º 2, do RGCOC.
... ão pela qual, no âmbito da sucessão de leis, o princípio da legalidade deve sempre impor-se, seja na perspectiva da proibição da retroactividade da lei nova, seja na perspectiva da aplicação da lei mais favorável (cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas ... -
Acórdão nº 01405/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
I – A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, constituindo uma questão que o tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre qualquer outra, até ao trânsito em julgado da decisão final, devendo ainda o tribunal, na decisão que declare a incompetência, indicar o tribunal que considera...
... /92, de 17 de Junho), e se a interpretação deste preceito efectuada pela sentença recorrida contende ou não com o princípio da retroactividade fiscal, consagrado no art. 12.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT) ... Previamente, impõe-se apreciar a questão da competência deste ... -
Acórdão nº 639/22.3TYLPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-27
I – Os problemas de sucessão de leis no tempo suscitados pela entrada em vigor de uma LN [lei nova] podem, pelo menos em parte, ser diretamente resolvidos por esta mesma lei, mediante disposições adrede formuladas, chamadas “disposições transitórias”. II – Sendo que só é de entrar em linha de conta com os comandos do art. 12º do Código Civil, no caso de a LN [lei nova] não estatuir expressa e...
... cc) Ora, como é consabido o princípio vigente no nosso ordenamento é o princípio da não retroactividade previsto no art.º 12.º do Código Civil, sendo a Lei Nova, imediatamente aplicável, sem retroactividade; ... dd) Esclarecendo o n.º 2 do citado ... -
Acórdão nº 02518/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... ), pelo que deverá a sentença ser revogada; T) No que respeita a inconstitucionalidade por violação do princípio da não retroactividade, a sentença incorreu também em erro de julgamento. Com efeito, salvo melhor opinião, o douto Tribunal a quo não aferiu corretamente o tipo de ...
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Acórdão nº 445/14.9T8STR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
1) Quando as novas soluções legislativas são pensadas para valer apenas para o futuro, as mesmas não podem deixar de ter limites sempre que o legislador decide que os efeitos das suas escolhas hão de ter, por alguma forma, certa repercussão sobre o passado. 2) A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito...
... , o Tribunal Constitucional tem editado jurisprudência em que admite o sancionamento de inconstitucionalidade de normas dotadas de «retroactividade inautêntica, retrospectiva» ... Efectivamente, o Estado de Direito deve agir como um promotor de segurança jurídica e o Tribunal Constitucional ... -
Acórdão nº 5708/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
I- Existindo uma causa substancial de nulidade, não poderá ser aplicado o instituto do enriquecimento sem causa, mesmo que tão somente quanto aos juros, que alguma doutrina e jurisprudência considera que constituindo uma espécie de sanção pela demora na efectivação do pagamento devido, assentam numa causa de pedir estruturalmente diferente da do pedido-base, assente no enriquecimento sem causa.
... sido prestado ( ... ), não há que atender às regras do enriquecimento sem causa”, referindo mais adiante, os mesmos autores, que a retroactividade da declaração de nulidade, obrigando à restituição das prestações efectuadas, como se o negócio não tivesse sido realizado, distingue ... -
Acórdão nº 2173/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ser por conta do tomador. II. Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução de imposto pago no estrangeiro, à dedução de retenções na fonte e aos benefícios fiscais previstos nos...
... E por vezes fá-lo. Em tais casos, tratar-se-á de um disfarce da retroactividade da LN” ... Refere o mesmo autor, a propósito do art.º 13.º do Código Civil (ob. cit ... , pp. 245 a 247): “Este texto começa por ... -
Acórdão nº 5708/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-03
I- Existindo uma causa substancial de nulidade, não poderá ser aplicado o instituto do enriquecimento sem causa, mesmo que tão somente quanto aos juros, que alguma doutrina e jurisprudência considera que constituindo uma espécie de sanção pela demora na efectivação do pagamento devido, assentam numa causa de pedir estruturalmente diferente da do pedido-base, assente no enriquecimento sem causa....
... prestado ( ... ), não há que atender às regras do enriquecimento sem causa” , referindo mais adiante, os mesmos autores, que a retroactividade da declaração de nulidade, obrigando à restituição das prestações efectuadas, como se o negócio não tivesse sido realizado, distingue ... -
Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos
... ípios da segurança jurídica e da protecção da confiança diante do poder normativo e por apelo ao que vêm a ser as noções de retroactividade e retrospectividade ... M- Ora, a recorrente, anteriormente exequente, apresentou aos autos judiciais de um processo de execução um documento ... -
Acórdão nº 1157/17.7T8OLH-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-12-15
I. Ao cálculo da remuneração do Sr. AJ que vier a ser fixada depois da entrada em vigor da Lei 9/2022, de 11 de Janeiro, são aplicáveis os critérios da lei nova, ainda que o encerramento da liquidação tenha ocorrido em data anterior, entendimento que não viola os princípios fundamentais constitucionalmente tutelados da segurança jurídica e da confiança, enquanto princípios densificadores do...
... Não se encontrando consagrado na nossa Lei Fundamental um princípio geral de não retroactividade das leis, não está vedado ao legislador ordinário atribuir efeito retroactivo à lei nova com excepção de algumas áreas do direito que para ...