Acórdão nº 9050948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelLUCIANO CRUZ
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART120 N3. CP886 ART125 PAR2 PAR4 N1.

Sumário: I - Em matéria de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do Código Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida, porque o confronto haverá de ser feito entre dois regimes a um dos quais a...

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