restituição provisoria posse requisitos

O arrendatário rural de outros campos pertencentes ao mesmo proprietário, requerido no procedimento cautelar de restituição provisória de posse, não pode invocar a nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado em 1971, verbalmente, se a omissão de redução a escrito é imputável ao locador.

1. A redacção do art. 393.° do Cód. Proc. Civil ajusta-se à interpretação de que a violência requerida pelo preceito tanto pode ser contra as pessoas como contra as coisas, não havendo o legislador feito qualquer distinção e nenhuma outra regra justifica que o intérprete a faça: nem a história da norma, nem a sua redacção, nem o objectivo que ela se propõe prosseguir. 2. Se a coacção e,...

I - Pode requerer a restituiçao provisória da posse da ex-casa de morada de família o cônjuge a quem foi atribuído o direito ao respectivo uso e que deste se viu privado em consequência de arrombamento da respectiva porta e mudança da fechadura por parte dos pais do outro cônjuge, seus proprietários e que a haviam disponibilizado para habitação e uso do casal. II - Não ocorrendo, embora, no...

I - A restituição provisória de posse pressupõe cumulativamente a posse, o esbulho e a violência; improcede o procedimento, se faltar um destes requisitos. II - O arrombamento, despido dos pormenores, só por si, não envolve violência.

A providência cautelar de restituição provisória de posse pode ser instaurada contra quem estiver na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho violento.

I - O estatuto legal da união de facto é incompatível com casamento não dissolvido de um dos companheiros, o que não obsta à eventual relevância da figura da “economia comum” e da protecção legal que lhe está associada, mormente em matéria de direito real de habitação da casa de morada de família. II - Nos termos do disposto no art.º 388º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CPC, o juiz...

Continuando alguém na posse de um bem por ter prestado caução em processo cautelar de restituição provisória da posse, nada impede que o mesmo requerente desta providência requeira uma outra, providência cautelar não especificada se se verificarem os respectivos requisitos uma vez que a caução não assegura que não se verifique a invocada perda da integridade do prédio em causa.

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

1.º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)

I- A circunstância de, por ocasião do trespasse de um estabelecimento comercial, que foi realizado, se terem encetado negociações tendo em vista o trespasse de outro estabelecimento, complementar da actividade daquele, integradas por actos materiais de entrega de chaves para utilização imediata e com pagamento pelo futuro trespassário dos montantes despendidos com renda, água e luz pelo futuro...

1º- A providência cautelar de restituição provisória de posse, judicialmente decretada, pode ser substituída por caução, desde que esta medida se mostre adequada, bastante e suficiente para prevenir, evitar e reparar o dano. 2º- É de aceitar, como critério orientador do juiz na decisão sobre a substituição por caução duma restituição provisória de posse, que esta só deve ocorrer nos casos em...

I - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 1282.º do CC. O mesmo prazo se aplica ao procedimento cautelar comum possessório. II - Mesmo não estando especificadamente na lei, é de admitir o contrato de comodato modal. III - Apesar do comodatário ser tido como mero detentor ou...

I - A violência, para caracterização do esbulho, como requisito da restituição provisória de posse, tanto pode ser praticada sobre as pessoas, como sobre as coisas que constituem obstáculo ao esbulho, no quadro dos artigos 1279 do Código Civil e 393 do Código de Processo Civil. II - Não integra essa violência, a colocação de obstáculo no acesso ao objecto da posse, como uma corrente e um cadeado...

I - A violência, para caracterização do esbulho, como requisito da restituição provisória de posse, tanto pode ser praticada sobre as pessoas, como sobre as coisas que constituem obstáculo ao esbulho, no quadro dos artigos 1279 do Código Civil e 393 do Código de Processo Civil. II - Não integra essa violência, a colocação de obstáculo no acesso ao objecto da posse, como uma corrente e um cadeado...

I - A restituição provisória de posse deve ser decretada verificando-se que o requerente foi esbulhado da posse por meio de violência. II - Não sendo afastados estes requisitos, não se justifica o levantamento da providência com fundamento no facto de o esbulhado, na pendência do procedimento ou mesmo antes dele ser proposto em juízo, haver entregue a terceiros o imóvel que ele esbulhou por...

I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados

I - Nos procedimentos cautelares não se definem direitos em termos definitivos. II - Para que possa proceder o procedimento cautelar de restituição de posse necessário se torna depararmos com um juízo de probabilidade ou verosimilhança quanto a: posse; esbulho e violência. III - A lei concede a utilização dos meios de tutela possessória aos locatários, embora sejam meros detentores....

Qualquer dos compossuidores pode usar contra terceiros dos meios de defesa da posse, nos termos do art. 1286º do CC. Tratando-se de bem inserido no acervo hereditário, até à partilha, a administração da herança cabe ao cabeça-de-casal. Implicando o esbulho o apossamento indevido de um bem, contra a vontade do seu legítimo possuidor ou a prática de actos ilegítimos que impeçam o possuidor de...

Continuando alguém na posse de um bem por ter prestado caução em processo cautelar de restituição provisória da posse, nada impede que o mesmo requerente desta providência requeira uma outra, providência cautelar não especificada se se verificarem os respectivos requisitos uma vez que a caução não assegura que não se verifique a invocada perda da integridade do prédio em causa.

1. Em princípio não há obstáculo formal à substituição por caução nos vários procedimentos cautelares especificados, à excepção daqueles em que existam impedimentos resultantes da sua própria natureza e finalidade, como acontece nos alimentos provisórios, no arbitramento de reparação provisória e no arrolamento; 2. Embora não exclua, liminarmente, a aplicação do disposto no artigo 387º, nº 3,...

A traditio consubstancia-se na transferência voluntária da posse entre vivos, em regra quando a transmissão da situação jurídica e da situação de facto coincidem, o que ocorre quando há entrega da coisa, não sendo, porém, necessária a entrega efectiva, pois que bastará a entrega simbólica.

I - O requerente, arrendatário do prédio e, por isso, dele possuidor em nome alheio, esbulhado da sua posse por actuação violenta do requerido que, por meio de pessoal às suas ordens, lhe retirou as condições de continuar a exercer aquela posse, tem direito a reagir contra o esbulhador por via de acção de restituição provisória de posse. II - Só se verifica a nulidade da sentença se houver falta...

O procedimento cautelar comum de restituição de posse, nos termos do art. 395º do CPC depende da verificação das seguintes circunstâncias: - Probabilidade da existência de uma situação de posse (fumus boni juris); - Verificação de actos de esbulho não violento ou de turbação (lesão ou perigo de lesão); - Perigo de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável (periculum in mora).

I - O possuidor esbulhado com violência deve ser restituído provisoriamente à sua posse, sem audiência do esbulhador, para tal bastando que o possuidor formule o competente pedido, alegando os respectivos requisitos - posse, esbulho e violência. II - O esbulho supõe que o possuidor foi privado da posse que tinha, colocado em condições de não poder continuar a exercer a posse. III - O esbulho pode