restituição provisoria posse requisitos

Tendo o requerente alegado apenas a propriedade sem alegar factos capazes de integrar a posse, improcede a providência de restituição provisória da posse, por falta do primeiro dos seus requisitos.

Tendo o requerente alegado apenas a propriedade sem alegar factos capazes de integrar a posse, improcede a providência de restituição provisória da posse, por falta do primeiro dos seus requisitos.

I - Um dos requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse é o de que o esbulho, como privação da posse ou impossibilidade do seu exercício, tenha sido praticado com violência. II - Essa violência tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. III - Não integra essa violência o facto de se alterar o sistema de abertura da porta de um prédio.

I - São requisitos da procedência da restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência. II - Por coacção fisica deve entender-se não só a que é exercida sobre as pessoas como a que se exerce sobre as coisas.

I - Um dos requisitos do procedimento cautelar de restituição provisória de posse é o desapossamento da coisa com violência. II - Essa violência pode ser exercida quer contra pessoas quer contra coisas mas, neste caso, apenas quando se reflectir significativamente sobre as pessoas. III - Não basta, para caracterização dessa violência, que tenha havido a destruição do troço de um caminho e de...

I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse. II- O requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora,...

I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

I - São requisitos da procedência da restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência. II - Por coacção fisica deve entender-se não só a que é exercida sobre as pessoas como a que se exerce sobre as coisas.

Não se provando a violência do esbulho, por se desconhecer os meios de que o requerido se serviu para penetrar no interior de uma loja, falta um dos requisitos da restituição provisória de posse.

Deve ser negada a concessão de procedimento cautelar não especificado em que o requerente pede a notificação do requerido para desocupar imediatamente dada fracção autónoma de prédio urbano, entregando-o a fiel depositário, alegando que ela, requerente, celebrou com o requerido contrato-promessa de compra e venda de tal fracção autónoma, com o sinal de 1000 contos, em cuja sequência aconteceu...

Deve ser negada a concessão de procedimento cautelar não especificado em que o requerente pede a notificação do requerido para desocupar imediatamente dada fracção autónoma de prédio urbano, entregando-o a fiel depositário, alegando que ela, requerente, celebrou com o requerido contrato-promessa de compra e venda de tal fracção autónoma, com o sinal de 1000 contos, em cuja sequência aconteceu...

Não se provando a violência do esbulho, por se desconhecer os meios de que o requerido se serviu para penetrar no interior de uma loja, falta um dos requisitos da restituição provisória de posse.

I - A Procedência da providência de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II - A substituição dos portões, a colocação neles de fechadura nova e cadeado constituem actos de verdadeira violência, na medida em que impedem fisicamente a passagem dos requerentes para o logradouro.

I - A Procedência da providência de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II - A substituição dos portões, a colocação neles de fechadura nova e cadeado constituem actos de verdadeira violência, na medida em que impedem fisicamente a passagem dos requerentes para o logradouro.

I - Em sede de procedimento cautelar de restituição provisória de posse o tribunal terá de verificar, sumaria e cumulativamente, os seguintes requisitos: a posse, o esbulho e a violência deste. II - Sendo o requerente da providência herdeiro habilitado do proprietário e possuidor do imóvel cuja restituição é pedida, aquele tem a posse de tal imóvel, independentemente da sua apreensão material.

I - Em sede de procedimento cautelar de restituição provisória de posse o tribunal terá de verificar, sumaria e cumulativamente, os seguintes requisitos: a posse, o esbulho e a violência deste. II - Sendo o requerente da providência herdeiro habilitado do proprietário e possuidor do imóvel cuja restituição é pedida, aquele tem a posse de tal imóvel, independentemente da sua apreensão material.

I - São requisitos do procedimento cautelar de restituíção provisória de posse : a posse, o esbulho e a violência. II - A violência, por coacção física, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. III - Integra o uso dessa violência o corte de tubo de plástico, com um serrote, para efeito de desvio de água através de novo tubo emendado àquele.

• Legislação

I - A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova sumária de três requisitos a posse, o esbulho e a violência (artigos 393 e 394 do Código de Processo Civil e 1279 do Código Civil). II - A posse é constituída por dois elementos: o "corpus" e o "animus" (artigos 1251 e 1253 do Código Civil), o primeiro um elemento empírico e o segundo um...

I - A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova sumária de três requisitos a posse, o esbulho e a violência (artigos 393 e 394 do Código de Processo Civil e 1279 do Código Civil). II - A posse é constituída por dois elementos: o "corpus" e o "animus" (artigos 1251 e 1253 do Código Civil), o primeiro um elemento empírico e o segundo um...

I - Ainda que num procedimento cautelar se considere admissível decidir a matéria de facto por remissão para o articulado do requerimento inicial da providência, impõe-se que tal remissão só valerá para a matéria de facto nele contida e não, seguramente, para a matéria de direito. II - Constitui matéria de direito, que se tem de reputar como não escrita, a mera alegação de ser legítimo...

“I- A restituição provisória de posse, nos casos em que o esbulho não envolva violência, depende da verificação de uma situação possessória, de esbulho ou turbação dessa posse e dos requisitos gerais próprios das providências cautelares comuns; II- Nestas situações exige-se, assim, a verificação de uma situação de sério perigo de lesão iminente, previsivelmente causadora de efeitos...

I - São três os requisitos ou pressupostos do decretamento da restituição provisória de posse: a posse, o esbulho ou privação da posse, e a violência do desapossamento. II - A violência há-de configurar-se como causal em relação ao esbulho, há-de estar ligada à actuação do esbulhador tendente a remover os obstáculos que lhe impeçam ou dificultem a apropriação. III - A terraplanagem e remoção de...

I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados com as alegações de recurso encontra-se subtraída ao juiz a quo porque cometida ao Relator no tribunal ad quem, em face do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o...