Acórdão nº 96B353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1279. CPC67 ART393.

Sumário : I - A restituição provisória de posse pressupõe cumulativamente a posse, o esbulho e a violência; improcede o procedimento, se faltar um...

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