Acórdão nº 98B410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA GRAÇA
Data da Resolução25 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART255 ART1261 ART1279. CPC876 ART494.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/02 IN BMJ N277 PAG168. AC STJ DE 1984/11/03 IN BMJ N341 PAG401. AC RL DE 1984/04/27 IN BMJ N343 PAG371. AC RP DE 1982/04/20 IN BMJ N316 PAG275.

Sumário : I - O possuidor esbulhado com violência deve ser restituído provisoriamente à sua posse, sem audiência do esbulhador, para tal bastando que o possuidor formule o competente pedido, alegando os respectivos requisitos - posse, esbulho e violência. II - O esbulho supõe que o possuidor foi privado da posse que tinha, colocado em condições de não poder continuar a exercer a posse. III - O esbulho pode ser...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT