responsabilidades do sócio gerente

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I. A circunstância de ter sido apresentada oposição à execução fiscal num dos PEF nos quais o Recorrente foi revertido não é impeditiva nem da instauração de outros PEF, nem da prolação de despacho de reversão no âmbito destes PEF. II. É a oposição à execução fiscal o meio próprio para suscitar a ilegitimidade do revertido. III. A circunstância de num processo de oposição à execução fiscal...

I - A autoridade de caso julgado impede que uma questão, ou conjunto de questões, antes apreciada(s) em decisão transitada em julgado, possa(m) ser de novo submetida(s), em ulterior acção, ao conhecimento do tribunal. II - Terceiros, que não tenham, a qualquer título, intervindo em processos em que haja sido proferida sentença declarativa, com efeitos meramente obrigacionais, não estão...

I - No que respeita à nulidade previsto no art. 363.º do CPP, há a considerar o Ac. do STJ n.º 13/2014 de 3/7/2014 publicado no DR, I série, de 23/09/2014, que fixou jurisprudência: “A nulidade previsto no artº 363º do CPP deve ser arguida perante o Tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão

I.A única presunção legal de que beneficia a Fazenda Pública no que à reversão da dívida se refere respeita à culpa pela insuficiência do património social, não existindo qualquer presunção legal que imponha que provada a gerência de direito, se dê por provado o efetivo exercício da função na ausência de contraprova ou de prova em contrário, não sendo suficiente para responsabilizar as pessoas...

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Dada a sua natureza de obrigação cartular – isto é, que resulta e se esgota no próprio título de crédito (vide o artigo 32.º, aplicável às livranças ex vi do artigo 77.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças) –, não é o facto de os dadores de aval terem deixado, entretanto, a sociedade de que eram sócios que bule com a eficácia conferida pela lei àquele mesmo aval.

I - O regime estabelecido pelo artigo 421.º para o valor extra processual das provas não exige que o processo anterior tenha o mesmo objecto nem que tenha decorrido entre as mesmas partes. O que é indispensável é que a parte contra quem o depoimento é invocado fosse parte também no primeiro processo (parte do ponto de vista da qualidade jurídica). II - O depoimento prestado noutro processo vale

I - A responsabilidade civil dos técnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da actividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em todas elas o TOC é pessoal e directamente responsável pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem. II - Por conseguinte, independentemente do contrato de prestação de

1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

I – O legislador presumiu que o prazo de 30 dias constitui o limite razoável para acautelar os princípios da continuidade da audiência, da imediação e da oralidade, cominando com a ineficácia da produção de prova já realizada a sua inobservância. II – O princípio da plenitude da assistência dos juízes determina que só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que...

-Os credores sociais por suprimentos não têm legitimidade para requerer, na qualidade de titulares de tais créditos, a insolvência da sociedade, não estando porém impedidos de poderem requerer a falência com base em créditos que lhe sejam devidos a outro título. -O contrato de suprimento pressupõe o empréstimo - de sócio à sociedade - de dinheiro ou outra coisa fungível, ou o diferimento do...

I- Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa. II- Quando as conclusões do recurso em matéria de direito sejam deficientes o Tribunal deve convidar o Recorrente a completá-las ou a esclarecê-las. III- É excessiva a rejeição da impugnação da matéria de facto feita em “

I.    Ainda que não possa considerar-se estar um mandatário forense adstrito ao dever de recorrer de toda e qualquer sentença desfavorável ao seu cliente, no caso dos autos, em que a Relação deu como provado (no uso de presunções judiciais que não cabe a este Supremo Tribunal sindicar, salvo se padecendo de ilogicidade manifesta, o que, no caso, não ocorre) pretender a aqui autora interpor, em acç

1. Nenhum direito admite uma paralisação no tempo: mesmo que as normas não mudem, muda o entendimento das normas, mudam os conflitos de interesses que se têm de resolver, mudam as soluções de direito, que são o direito em acção. 2. A tarefa de harmonizar jurisprudência numa questão como a tratada no AUJ n.º 4/2013 não é simples, pois a solução adequada depende da correcta consideração de...

I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributo 2. Para se concluir pela existência de responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias por parte de...

1- O sócio gerente de sociedade comercial não está obrigado a requerer a sua própria insolvência no prazo de 30 dias previsto no nº1 do art. 18º do CIRE, mesmo que a impossibilidade de cumprimento das suas obrigações resulte, em parte, de avales concedidos em nome individual à referida sociedade. 2- Não incumbe ao devedor o ónus da alegação e da prova das circunstâncias a que a alude a alínea d)

Sumário – artigo 663º, 7, do CPC I - Após extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de protecção distintos: a responsabilidade dos liquidatários caso se verifiquem os requisitos do 158º, CSC, ou a responsabilidade dos antigos sócios caso se verifiquem os requisitos do artigo 163º, CSC. II – Em ambas

I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II. Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

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1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...

E ilícita a recusa por parte de uma sociedade anónima em prestar informações sobre assuntos sociais pedidas por um acionista titular de pelo mesmo 10% do capital social, pedidas com a invocação que as mesmas se destinavam a apurar responsabilidades dos membros do órgão de administração se a sociedade não lograr provar que não era esse o fim visado pelo sócio.

I – Se a sentença que absolveu o Oponente da instância executiva teve como único fundamento a inexistência de factos provados capazes de sustentar qualquer juízo de censurabilidade do Oponente na condução da actividade da devedora originária, são totalmente irrelevantes os argumentos trazidos pela Administração Tributária em recurso tendentes a contrariar a pretensa não efectividade das funç