responsabilidade dos sócios gerentes

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... pressupostos. 3. Para que se possa assacar a responsabilidade aos sócios e gerentes de uma determinada empresa pelos créditos de um seu trabalhador, a título de responsabilidade extracontratual, é preciso alegar e provar, não só os pressupostos específicos vazados nos art.º 78º, n.º1 e 79º do CSC, por remissão do art.º 335º do CT, como também os pressupostos gerais da responsabilidade civil aquiliana, elencados no art.º 483º, n.º1 do Código

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... no nº 1 do art. 78 do mesmo Código; IV- A responsabilidade dos gerentes para com os sócios a que alude o nº 1 do art. 79 do C.S.C. enquadra-se no regime geral da responsabilidade civil extracontratual, na medida em que não existe uma relação obrigacional entre eles, cumprindo fazer aplicação do disposto no art. 483 do C.C.; V- Nos termos dos indicados normativos, respondem os gerentes perante os sócios apenas pelos danos que directamente

... 312º-C do CVM apenas é suscetível de acarretar a responsabilidade dos intermediários financeiros perante os investidores, e não a responsabilidade direta dos respetivos administradores para com os clientes. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

... partilha do património da sociedade. 2. A responsabilidade dos sócios gerentes das sociedades, prevista no art. 78, 1 do CSC, tem natureza delitual ou extracontratual, apenas procedendo se alegados e provados os pressupostos a que se refere o art. 483, 1 do CC. 3. Assim, mesmo no caso de a acção ter por fundamento a omissão de os sócios gerentes não terem apresentado à falência a sociedade dissolvida, a sua responsabilidade aquiliana...

... disposto nos art.º 78º ou do 79º, do CSC. V - A responsabilidade a que se reporta o art.º 79º do CSC tem natureza delitual ou extracontratual, com subordinação aos pressupostos do art.º 483º, do CC. VI - Neste normativo legal estão em causa os danos causados directamente pelo gerente/administrador aos sócios ou a terceiros, de forma delituosa, respondendo assim os gerentes/administradores perante os sócios ou terceiros pelos danos que...

... crime, onde foi afirmada a mesma atuação dos sócios gerentes da sociedade, demandados em ambas as causas com base em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos (cfr. arts 71º e 84º, do CPP).

... entação à falência da sociedade de que ambos eram sócios, advieram da actuação deste no exercício das suas funções de gerente, e não enquanto sócio, não se configura qualquer responsabilidade assente no binómio sócio-sócio, mas antes numa relação sócio-gerente inteiramente subsumível à previsão do art. 79.º, n.º 1, do CSC. VI - Remontando a actuação do réu alegadamente lesiva dos interesses do autor a 1997 – ano em que aquele apresentou a...

... legais ou contratuais que recaem sobre os gerentes de sociedades por quotas (ilicitude), também é insuficiente para concluir que, por aquela via, houve uma diminuição do património da sociedade em benefício ilegítimo do sócio-gerente (dano).

... ência de uma relação directa entre a actuação dos gerentes e os danos sofridos pelos sócios; a responsabilidade é directa quando os danos resultem do facto ilícito sem qualquer intervenção de quaisquer outros eventos. VI – No caso dos autos estamos no campo dos danos directos causados à sociedade e indirectos causados aos sócios. VII – Os gerentes ou administradores de sociedades não são comerciantes e sendo os RR. “maridos” gerentes da...

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... uma sociedade por estes constituída de que eram sócios-gerentes e que também se dedicava ao mesmo ramo de atividade, em prejuízo do trabalhador cujo crédito foi reconhecido por decisão judicial e que se viu, assim, impossibilitado de obter o pagamento do seu crédito através da execução que havia instaurado, consideram-se preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade solidária dos gerentes, prevista no artigo 335º, nº2 do Código

... icional, juros de mora e coimas, e tendo esses ex-sócios e gerentes da sociedade, em 31/12/2016, renunciado às funções de gerência e cedido as quotas de que eram titulares aos atuais sócios (e gerentes) da sociedade, o prazo prescricional de 5 anos, para a sociedade exercer os seus direitos indemnizatórios contra esses seus ex-gerentes, por via dos prejuízos que sofreu em consequência da descrita conduta, inicia-se na melhor das hipótese a...

... da concreta verificação dos requisitos da responsabilidade civil. Trata-se da exigência de que os sócios ou acionistas tenham sofrido o dano (causado ilícita e culposamente pelos gerentes ou administradores) diretamente na sua esfera jurídica. Não cabem no âmbito tutelar do art. 79.º do CSC eventuais danos reflexos ou indiretos dos sócios ou acionistas, ou seja, danos sofridos diretamente pela sociedade e, nessa medida, projetáveis na...

... no caso de inobservância culposa, por parte dos gerentes ou administradores, das disposições legais ou contratuais destinadas à proteção dos credores da sociedade – n.º 1, do artigo 78.º do C.S.C.. III - Um dos requisitos da figura do levantamento ou desconsideração da personalidade coletiva é a existência de uma conduta ilícita, fraudulenta ou em abuso de direito por parte dos sócios, utilizando, para tal, a pessoa coletiva.

... exclusiva legitimidade para instaurar acções de responsabilidade contra os sócios e gerentes da sociedade devedora – artigo 82.º, n.º 3, al. a), do CIRE.

... lamentado, que vão a juízo pedir a condenação dos gerentes ou administradores na indemnização pelos prejuízos causados à sociedade e não directamente a eles próprios (art.º 77.º do CSC). IV– Esta acção proposta por sócios é subsidiária da acção de responsabilidade proposta pela sociedade, uma vez que só pode ser proposta nos termos do art.º 77.º n.º 1, parte final, do CSC, quando a acção não tenha sido proposta pela sociedade ou por a respectiva

... condenatória responsabilizado os réus, enquanto sócios gerentes, com fundamento no disposto no art.º 78.º, n.º 1, do CSC, por referência à violação dos deveres impostos pelo art.º 18.º, n.º 1, do CIRE e pelo art.º 35.º do CSC, se os recorrentes não puserem em causa, no recurso, este último segmento da decisão, está vedado ao tribunal ad quem sindicar a mesma nessa parte.

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... anos, fazendo negócios com a 3ª Ré de quem eram sócios e gerentes maioritários, cedendo-lhe a quantia de € 315 000,00 descapitalizando a Autora entre Dezembro de 2004 e Dezembro de 2005, sem demonstrarem ter informado os demais sócios e gerentes, exprime potencial de causação de danos futuros e revela deslealdade grave em relação à Autora, conduta censurável do ponto em que, como sócios, deveriam zelar pela sustentabilidade da empresa, que com

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... razões acima expostas” está correcta; 5. A responsabilidade dos gerentes a que a recorrente alude não se insere no âmbito dos presentes autos, em face do pedido e causa de pedir (a presente acção não é, tal como foi configurada pela autora, uma acção de responsabilidade civil contra os gerentes nem contra liquidatários por actos praticados contra os interesses dos credores sociais)

... diligência de um gestor criterioso e ordenado os gerentes de uma sociedade que desde a sua constituição (e durante cinco anos consecutivos) apresentou resultados contabilísticos negativos não logrando cumprir as suas obrigações vencidas, num contexto em que a sua casa-mãe (com sede no estrangeiro) se encontra num processo pré-falimentar, devem apresentá-la à insolvência, em cumprimento dos artigos 18.º e 19.º do CIRE, para protecção dos...

... xa, porém, de verificar-se, por outros motivos, a responsabilidade penal da pessoa coletiva III - O crime de infração das regras de construção configura um crime de perigo concreto e de resultado e tal não significa que não se possa fixar responsabilidade civil pela prática do mesmo IV – Carece de legitimidade, desacompanhada dos demais herdeiros, uma herdeira da vítima a que é relativo o pedido de indemnização civil formulado.