responsabilidade dos sócios gerentes
4280 resultados para responsabilidade dos sócios gerentes
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e direitos dos ... Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... Artigo 192.º Competência dos gerentes ... Artigo 193.º Funcionamento da gerência ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 76.º Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas ... Artigo ... Artigo 114.º Juros e responsabilidade pelo pagamento nos casos de retenção na fonte ... pagas a gestores, administradores ou gerentes ... quando estas representem uma parcela superior ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... dos elementos de identificação: a) Dos sócios, com discriminação das respetivas ... ções sociais; c) A identificação dos gerentes, administradores ou de quem exerça a gestão ou ... 24 de agosto, sem prejuízo da responsabilidade que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... e equilibrada do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou ... ao mesmo regime de responsabilidade, os sócios ou membros são solidariamente responsáveis, com ... 1 - Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente ...
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Acórdão nº 05B3016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Para que o sócio gerente de uma sociedade comercial possa ser responsabilizado por não ter prestado caução no acto da liquidação desta, torna-se necessário que tenha havido partilha do património da sociedade. 2. A responsabilidade dos sócios gerentes das sociedades, prevista no art. 78, 1 do CSC, tem natureza delitual ou extracontratual, apenas procedendo se alegados e provados os...
... sócios" liquidatários desta, não terem prestado a cauç\xC3" ... que os mesmos, nas suas funções de gerentes/liquidatários da sociedade, agiram com dolo, ... que para a efectivação da responsabilidade dos recorridos, necessário se tomaria que, ... -
Acórdão nº 407-14.6T8LSB.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
... são sócios da sociedade comercial «Imobiliária Rias , Lda.» e os 1º e 2º RR. foram gerentes desta sociedade, sendo as 3ª e 4ª RR. esposas ... 459,05, sendo € 124.254,12 da responsabilidade do 1ª R. e € 100.204,93 da responsabilidade do ...
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Acórdão nº 535//11.0TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
1. A acção declarativa intentada por um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas visando efectivar a responsabilidade civil de outro sócio-gerente da mesma sociedade, nos termos dos arts. 72º e 77º do CSC, pressupõe, além do mais, a prova da ilicitude da conduta e da existência de um dano na esfera jurídica da sociedade comercial. 2. Para o efeito revela-se insuficiente a prova de que o...
... se verificam os pressupostos da responsabilidade civil e que, além disso, a acção é reflexo de ... ção sub-rogatória instaurada por um dos sócios-gerentes da sociedade contra outro sócio-gerente ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ... Por um lado, é criada uma ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial ... Em 4.º ... de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autorização ...
- Acórdão nº 020246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996
- Acórdão nº 018164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994
- Acórdão nº 019454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... sejam responsáveis, assumir a responsabilidade pela supervisáo dos actos declarativos para a ... empresários em nome individual;b) Como sócios, administradores ou gerentes de uma sociedade ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ... , desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8.º), modificando-se assim o ... à vinculação da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração importante ao regime ...
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Acórdão nº 145/06.3TTMAI-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2014
... são os únicos sócios-gerentes dos G… ... - Que intentou no ... todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, a saber: a) o facto ...
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Acórdão nº 448/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O dever típico e principal dos gerentes é o de administrar e representar a sociedade, mas esse dever desdobra-se em deveres legais (compreendendo-se nestes, os deveres legais de conteúdo genérico, que são as obrigações previstas do art. 64º, nº 1, do CSC, e os deveres legais de conteúdo específico, que se...
... 000,00 euros, repartidos pelos seguintes sócios fundadores: J. P., titular de uma quota no valor ... euros; Ambos os sócios foram nomeados gerentes da Autora, obrigando-se esta mediante a ... e da sua intransmissibilidade, a responsabilidade" do falecido J. C. decorrente do exercício da ger\xC3" ... -
Regulamento n.º 353/2024
... - tidisciplinares, assim como aos seus sócios, gerentes ou administradores, sejam os mesmos ... inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar, que passa a existir a possibilidade ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... viduais de responsabilidade limitada ... Por um lado, é criada uma ... comerciais, a requerimento de sócios e credores da enti- ... dade comercial ... jurídicos celebrados pelos gerentes ou adminis- ... tradores ao abrigo de ...
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Acórdão nº 4318/15.0T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I– A acção de responsabilidade proposta por uma sociedade comercial contra um seu gerente, para obter o ressarcimento dos danos causados à sociedade emergentes do exercício, por contra própria ou alheia, de actividade concorrente com a da sociedade, depende de deliberação prévia dos sócios tomada por simples maioria em assembleia geral (artigos 72º e 75º, n.º 1, do CSC); II– A falta...
... a sua dissolução e a designação dos sócios como liquidatários AD JÁ e VD ... Os Réus, ... ção, caso se entenda haver responsabilidade" por factos ilícitos, nos termos dos artigos 483.\xC2" ... acção para apurar responsabilidade de gerentes qualquer sócio pode demandar o gerente ... -
Acórdão nº 9450504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1994
I - Não tem qualquer valor a confissão de desistência, quanto à interposição de acção de responsabilidade a propor pela sociedade, feita no processo pelos gerentes da sociedade, porque isso ultrapassa os limites das suas atribuições não devendo sobre a mesma recair homologação. II - Tal confissão só seria válida e, consequentemente ser objecto de homologação, se fosse precedida de assembleia...
... à interposição de acção de responsabilidade a propor pela sociedade, feita no processo pelos gerentes da sociedade, porque isso ultrapassa os limites ... ário que haja prévia deliberação dos sócios nesse sentido e isso não sucede quando da acta ... -
Lei n.º 68/2023
... , bem como sobre os respetivos sócios, administradores ou gerentes, nos termos do ... : a ) (Revogada.) b ) Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, na área ...
- Acórdão nº 1887/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação...
... as despesas não eram da sua responsabilidade e do seu interesse, acrescida dos juros vencidos ... a exclusão dos réus BB e DD de sócios da sociedade autora, mediante a amortização das ... réus maridos, enquanto sócios e gerentes da sociedade autora, que qualificam como ... -
Acórdão nº 075021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso None)
I - Em acção proposta pelos socios, nos termos do artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 49381, de 15 de Novembro de 1969 - acção social dos socios -, o direito exercido por estes não e um direito proprio, mas da sociedade, procurando-se efectivar a responsabilidade civil dos administradores ou gerentes perante esta. II - A responsabilidade civil dos administradores (e gerentes) face a sociedade...
... Sumário : I - Em acção proposta pelos socios, nos termos do artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei n ... , procurando-se efectivar a responsabilidade civil dos administradores ou gerentes perante ... -
Acórdão nº 075021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987
I - Em acção proposta pelos socios, nos termos do artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 49381, de 15 de Novembro de 1969 - acção social dos socios -, o direito exercido por estes não e um direito proprio, mas da sociedade, procurando-se efectivar a responsabilidade civil dos administradores ou gerentes perante esta. II - A responsabilidade civil dos administradores (e gerentes) face a sociedade...
... Sumário : I - Em acção proposta pelos socios, nos termos do artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei n ... , procurando-se efectivar a responsabilidade civil dos administradores ou gerentes perante ... -
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Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ... 2. Os membros dos corpos gerentes não podem abster-se de votar nas deliberações ... exigida pela natureza dos bens com que os sócios entram para a sociedade. 2. A inobservância da ...