responsabilidade social do consumidor
5245 resultados para responsabilidade social do consumidor
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... aos objectivos da política económica e social (artigo 109.º, n.º 1) ... 2. Muito embora se ... patrimonial do adquirente ou do consumidor; b) No âmbito destas infracções, tem especial ... é a consagração aberta da responsabilidade penal das pessoas colectivas e sociedades, a que ...
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Lei n.º 7/2019
... modalidades de benefícios de segurança social e com salvaguarda das especificidades resultantes ... ções mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional a celebrar pelo agente de ... ção aplicável à proteção do consumidor ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
... d) «Cliente doméstico» o consumidor final que ... compra electricidade para uso ... nómica e social, assegurando, nomeadamente, a oferta ... de ... 3 — A responsabilidade pelos encargos com a ligação ... à RNT é ...
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Relatório n.º 5/2023
... daqueles produtos, em prejuízo do consumidor" ... Trata-se de condenações em Portugal por pr\xC3" ... Q - ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E APOIO SOCIAL ... S - OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS ... D - ... O TRL reiterou ainda a responsabilidade das duas pessoas singulares que ocupavam po- ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... ão 'realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia ... º, com a seguinte epígrafe: (Responsabilidade das entidades públicas) 2 - O n.º 2 do artigo ... texto substituído por: j) Proteger o consumidor; 10 - É suprimida a alínea n) do artigo 81.º ...
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Acórdão nº 204/13.6YUSTR.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2015
1 – Na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não existe qualquer disposição que preveja que as decisões judiciais e a própria decisão final da Autoridade da Concorrência tenham versões confidenciais e não confidenciais. 2 – A Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, que dedica muito mais atenção a esta questão, nomeadamente nos artigos 15.º e 30.º a 33.º, não regula também, pelo menos directamente,
... geral dos ilícitos de mera ordenação social» ... Uma vez que esta lei não contém ... A natureza e o regime da responsabilidade" pelas práticas restrictivas da concorrência 10 \xE2" ... o cidadão», no caso, o bem-estar do consumidor ... Assim, e não obstante a sua natureza ... -
Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... b) Ser detentor de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento ... dolosa dos ilícitos de mera ordenação social previstos na alínea ... b) do n.º 1 do artigo ... projetos pela Direção -Geral do Consumidor. 5 — O incumprimento do disposto nos n. os 1, ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... das políticas de crescimento económico e social e de conservação da Natureza, tendo como ... ço das acções e medidas de defesa do consumidor; k) O reforço das acções e medidas de defesa e ... 3 - A responsabilidade do destino dos diversos tipos de resíduos e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos ... , quando aplicável; c) Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou diretor da ... ência pertence à Direcção-Geral do Consumidor ... ... ... ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ções de distribuição directa ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico; e) ... público e pelos órgãos de comunicação social", à informação relativa à actividade do Minist\xC3" ... º Artigo77.º Efectivação da responsabilidade (Anterior artigo 56.º) Artigo78.º Estabilidade ...
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Aviso n.º 1067/2017
... , com reflexos visíveis na conflitualidade social gerada pelo stress provocado por situações ... Administrativo: a) Direção-Geral do Consumidor; b) Associação Portuguesa de Defesa dos ... ou de animal colocado sob a sua responsabilidade que, pela sua duração, repetição ou ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... inovações, acentua-se a responsabilidade das concessionárias pela legalidade e ... Artigo 17.º Capital social 1 - As concessionárias devem realizar, em ... com o índice médio de preços no consumidor para o continente, excluída a habitação, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... ência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 ... legis (conjuntura político-económica-social que motivou a atribuição do direito de ... " (Calvão da Silva, A Responsabilidade do Produtor, 58). Em sentido estrito não abrange ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia ... ões autónomas; b) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei; ... económicas e sociais; j) Proteger o consumidor; l) Criar as estruturas jurídicas e técnicas ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... , deveres de assistência ao consumidor, acesso não discriminatório a base de dados ... Europeia em que um mutuante tem a sua sede social ou, nos termos previstos na legislação ... p) «Responsabilidade contingente», o contrato de crédito relacionado ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... , deveres de assistência ao consumidor, acesso não discriminatório a base de dados ... Europeia em que um mutuante tem a sua sede social ou, nos termos previstos na legislação ... a respetiva atividade; p) «Responsabilidade contingente», o contrato de crédito relacionado ...
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Decreto-Lei n.º 24/2014
... política de defesa do consumidor, designadamente ao impor ... o cumprimento de ... incluindo o nome, a firma ou denominação social, ... o endereço físico onde se encontra ... — O consumidor não incorre em responsabilidade ... alguma pelo exercício do direito de livre ...
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Lei n.º 10/2023
... exibam o respetivo preço de venda ao consumidor; ... d) Procede à quinta alteração ao ... ou denominação social, o endereço físico onde se encontra ... — O consumidor não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito de livre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... Artigo 13.º Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato ... Artigo 24.º Responsabilidade ... Artigo 25.º Vendas especiais esporádicas ... genética, mental, económica, cultural ou social dessa ... pessoa singular; ... m) ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... em conta a protecção do consumidor lesado, valor em que fundamentalmente assenta o ... a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de ... própria do bloco político, económico e social destarte arquitectado ... Nem se nos afigura ...
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A construção do movimento consumerista
O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...
... Coordenador do Projeto Balcão do Consumidor Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do ... efetivamente um fator de organização social. Não havia, na época, norma legitimando o ... Entre elas a responsabilidade objetiva, que foi discutida com os fornecedores ... -
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... entanto, quanto à cobertura de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ... da correta realização do objeto social da sociedade ... 10- A vontade do primeiro Réu ... em função do índice de preços do consumidor, mas no mínimo em 5%, e a suportar metade das ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... os advogados podem incorrer em responsabilidade civil, penal e disciplinar por actos praticados ... -se a necessidade no caso da função social da indemnização, como reacção à culpa, o ... , direito do trabalho e direito do consumidor[34] ... Os tribunais franceses, sem aceitar a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... responsabilidade pelos controlos de campo no âmbito das suas ... do carregamento e nome ou denominação social da exploração ou centro de agrupamento onde os ... , em mercado local de produtores, ao consumidor final ... 2 - A autoridade competente pode ...
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Despacho n.º 8472/2021
... ódigo de Conduta da Direção-Geral do Consumidor.Em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo ... ício das suas funções com responsabilidade, zelo e eficiência.2 - O desempenho dos ... , especialmente nos meios de comunicação social, sobre informações internas da DGC ou sobre o ...