responsabilidade social do consumidor
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Acórdão nº 1859/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...
... os autores a efectivação da responsabilidade" profissional de Advogado, requerendo que a 1.ª r\xC3" ... ência, não se integra no conceito de consumidor ... Por se afigurar com interesse para a ... a referida sociedade tinha como objecto social a construção civil, empreitadas de obras ... -
Aviso (extrato) n.º 20237/2023
... de Saúde, Solidariedade e Inovação Social) ... 1 — Compete ao Departamento de Saúde, ... ção, educação e formação do consumidor ... Artigo 28.º-A ... (Do Departamento de ... do espírito de solidariedade e responsabilidade social; ... k) Assegurar a recolha e oferta de ...
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Portaria n.º 384/2023
... responsável pela área da defesa do consumidor, e tem a natureza de património autónomo, sem ... 3 — A responsabilidade pela designação dos representantes a que se ... a administração fiscal e a segurança social; d ) Dispor de contabilidade organizada nos ...
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Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...
... nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, assiste à A. o ... beneficia, sendo tal garantia da responsabilidade da marca K e do seu representante em Portugal, ... boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito ... Ora, a A. não ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... íduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, aprovado através do ... não pode deter participação no capital social de outras entidades. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - ... distância; f) A informação clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de ...
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Despacho n.º 4145/2020
... da Divisão de Educação, Ação Social e Saúde. 2) O artigo 23.º do Regulamento da ... do Centro Municipal de Informação ao Consumidor. 3 - Depende, ainda, hierarquicamente de Divisão ... ções precárias sob a sua responsabilidade; 7.3 - Promover o levantamento das necessidades ...
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Educação para o consumo nos sucessivos programas de acção da União Europeia (E instituições que a precederam) (Elementos recolhidos da obra intitulada DIREITO EUROPEU DO CONSUMO, de Mário Frota)
... … 3. A Europa Social – a coesão social e a política ... 3.1. O ... Informação e educação do consumidor No plano da informação os princípios ... de uma proposta relativa à responsabilidade por danos físicos resultantes de serviços. 3 ...
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Saúde e segurança direitos universais do cidadão-consumidor
... consumidor, incluída a educação sobre a repercussão ambiental, social e económica que têm as opções do consumidor; e) A possibilidade de ... dos indivíduos e da comunidade que se efectiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, em liberdade de procura ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/M
... ânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, prevê, na alínea c) do n.º 1 do ... em matéria de cidadania e responsabilidade social, de relações com as instituições da ... às discriminações, defesa do consumidor e voluntariado.Nesta senda, urge, assim, aprovar ...
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Os desafios da protecção do consumidor
... A União Europeia é, hoje por hoje, o bloco económico (e social) mais expressivo do globo ... Os seus mais de 500 000 000 de ... a responsabilidade; ... RPDC , Setembro de 2015, n.º 83 ... Revista Portuguesa de ...
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Decreto-Lei n.º 5/2018
... ão envolvam encargos adicionais para o consumidor.2 - O presente decreto-lei estabelece os termos ... no n.º 2 do artigo 12.º3 - A responsabilidade contraordenacional dos operadores prevista nos ... jurídico do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor fundamental em que assenta o ... , assim como a consagração da responsabilidade do prestador de serviços e toda a concepção ... údo editado nos meios de comunicação social para promover um bem ou um serviço, quando tenha ...
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Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
... ção, promovendo a confiança do consumidor, a mobilidade dos clientes, as actividades ... Europeu e o Comité Económico e Social" Europeu adoptaram vários relatórios sobre quest\xC3" ... responsabilidade profissional. Tendo em vista promover a ...
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Brasil: Condições gerais dos contratos no direito brasileiro
... ção específica de proteção ao consumidor", pouco se tem avançado nesta área nos outros Pa\xC3" ... 153, caput), ao determinar a função social" da propriedade, ao reprimir o abuso do poder econ\xC3" ... a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao ...
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Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
... comprador possua a qualidade de consumidor": \"O AUJ nº 04/2014 não define na sua fundamenta\xC3" ... objectivo, seja ele económico, político, social, filantrópico ou recreativo, que é a sua ... , são integralmente da responsabilidade da recorrente, atento o seu integral decaimento ...
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Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR". AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇ\xC3" ... RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Dano moral – ... encontra raízes no valor da solidariedade social, albergado pela Constituição Republicana em seu ...
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Aviso n.º 7452/2019
... ções particulares de solidariedade social, associações humanitárias, desportivas, ... a evolução do índice de preços do consumidor publicada pelo Instituto Nacional de ... unidades orgânicas (centros de responsabilidade), assim como dos equipamentos municipais onde se ...
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Regulamento n.º 682/2019
... ções particulares de solidariedade social, associações humanitárias, desportivas, ... a evolução do índice de preços do consumidor publicada pelo Instituto Nacional de ... unidades orgânicas (centros de responsabilidade), assim como dos equipamentos municipais onde se ...
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Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
... científica, a académica, a política e a social 2 ... Cremos que não erramos se afirmarmos ... e as peças sobresselentes, a responsabilidade direta do produtor e as redes de ... de 1997, relativa à proteção do consumidor em matéria de contratos à distância 6 ...
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Aviso n.º 1077/2017
... e o caudal mínimo (Q3/Q1); e) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...
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Principais sistemas e famílias do direito do consumidor
... os cidadãos dos Estados com um desenvolvimento humano e social mais elevado e com níveis de protecção mais exigentes, como os que se ... educação para a responsabilidade ... educação para justiça ... educação para a concertação ...
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Despacho n.º 7696/2021
... profissional de Marketing Digital e Social Media da Escola Técnica Superior Profissional do ... estudos de mercado e comportamento do consumidor;q) Conhecimentos especializados em métodos de ... e oportunidades;d) Demonstrar responsabilidade e autonomia no desenvolvimento de tarefas ...
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Aviso n.º 3958/2018
... de drenagem predial 1 - É da responsabilidade do autor do projeto das redes de distribuição e ... ção do atrás exposto implica que o consumidor seja responsabilizado nos termos do presente ... nas seguintes situações: a) Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais cujo ...
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Acórdão nº 08P2964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I -O art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, faz depender a sua aplicação de uma diminuição considerável da ilicitude do facto. E aponta como índices dessa diminuição os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a quantidade ou qualidade do produto em causa. II - Somos mais uma vez confrontados com o conhecido problema dos limites a estabelecer entre as previsões que se referem ao...
... O arguido é de modesta condição social e económica ... Trabalhava como pedreiro, ... fases do percurso, sendo que ao consumidor final pouco terá chegado do respectivo principio ... " de rua terá que ver a sua responsabilidade, sempre, enquadrada, no dito artº 25º. Por ... -
O turismo e os direitos do consumidor
... de bens…, nomeadamente o seu nome, firma ou denominação social, endereço geográfico no qual está estabelecido e número de telefone; ... não pagamento do preço do bem ou serviço determina a responsabilidade do fornecedor de bens ou prestador de serviços pelo pagamento das custas ...