responsabilidade pessoal e profissional
27996 resultados para responsabilidade pessoal e profissional
-
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... por quem demonstre um interesse directo, pessoal e legítimo rege -se pela presente lei ... 4 - O ... o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais ... do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoçóes a que entretanto ...
-
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... Regional do Emprego e Qualificação Profissional Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de ... a eles, sendo da responsabilidade da empresa o aumento efetivo de ... 5 - O pessoal só pode ser mudado de turno após o dia de desc ...
-
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... , desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8.º), modificando-se assim o ... Artigo 3.º (Lei pessoal) 1 - As sociedades comerciais têm como lei ... alínea não pode ser oposto segredo profissional" que não pudesse ser também oposto à administra\xC3" ...
-
Acórdão nº 01316/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
I. Em face das normas legais e regulamentares, constantes dos Estatutos da OROC, do Código de Ética e Deontologia (CED) e das “Normas técnicas de revisão/auditoria”, não poder associar-se, sem mais, à mera utilização por uma sociedade de revisores oficiais de contas (SROC) de documentos de outra entidade, a existência de uma relação de subcontratação e com isso, a violação dos deveres
... nunca confessaram uma prática profissional de subcontratação reiterada da O ... ou de falta ... Constituindo pressuposto da responsabilidade" disciplinar dos revisores oficiais de contas a pr\xC3" ... não têm, pois, qualquer relação pessoal com os factos por que vieram a ser acusados e ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... 3 e 5, 9.º, n.ºs 2 a 5, 10.º (decisão pessoal e indelegável) e 11.º ... (revogação do ... menos) do médico orientador e outro profissional de saúde, que tem lugar, em ... princípio, em ... consciência (artigo 20.º) e responsabilidade disciplinar (artigo 21.º); ... v) As regras ...
-
Acórdão nº 00632/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... ção dos Réus a título de responsabilidade civil no pagamento solidário de um montante ... a seguros de responsabilidade civil profissional, faz todo o sentido a responsabilização pessoal ...
-
Portaria n.º 721/2000, de 05 de Setembro de 2000
... , complementada com entrevista profissional de selecção, sendo os candidatos ordenados de ... ção; c) Grau de maturidade e responsabilidade; d) Espírito de equipa; e)Sociabilidade ... 4 - ... uma contribuição relevante, original e pessoal, no âmbito da respectiva profissão, que ...
-
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... ou colectiva cuja actividade profissional consista, total ou parcialmente, no fabrico, ... ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade; c) Sejam idóneos; d) Sejam ... da arma exime o proprietário da responsabilidade civil inerente aos danos por aquela causados ...
-
Acórdão nº 231/10.5TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014
... Ordem dos Advogados um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional em 2010, com retroatividade ... , a exclusão do âmbito temporal e pessoal da garantia contratada (solicitador de ...
-
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro de 2009
... Mapas de pessoal ... 1 - Os municípios e as freguesias dispóem ... Da área de formaçáo académica ou profissional dos trabalhadores integrados em determinada ... çáo de efectivos, bem como a responsabilidade pelo decurso do mesmo, competem: ... a) à ...
-
Despacho n.º 4573/2020
... ço público, estas normas de conduta profissional e pública ao restante pessoal dirigente e ... , em caso de incumprimento, a responsabilidade disciplinar.Artigo 10.ºProteção de dados ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... 5 - As entidades com responsabilidade" de coordenação em gestão do fogo rural e prote\xC3" ... o sistema de gestão de operações com pessoal com qualificação física, psíquica e técnica ... para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a definição de referenciais ...
-
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... artigos destinados a serem utilizados por pessoal adstrito aos seus serviços, quando a lei não ... de trabalhos requisitados ou da responsabilidade de pessoas singulares ou colectivas, nomeadamente ... trabalho correspondente a cada grupo profissional, nos termos da legislação em vigor (ver nota ...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Artigo 15 ... Quadros de pessoal ... 1 - O sistema de fixaçáo de quadros de ... do Emprego e Formaçáo Profissional ... 1 - Os saldos de gerência a que se refere o ... çáo da linha de crédito, cuja responsabilidade seja do orçamento da segurança social nos ...
-
Regulamento n.º 138/2023
... ainda aprovar, por maioria, o Mapa de Pessoal da Câmara ... Municipal de Vila Nova de Poiares ... e a valorização e motivação profissional" dos trabalhadores ... Assim, a presente organiza\xC3" ... e) Regulamentar e gerir, sob sua responsabilidade e no interesse seus munícipes, fins de ...
-
Acórdão nº 08A3513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... a Ré um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional e de ter causado prejuízos a ... dos Técnicos de Contas são de natureza pessoal, não delegáveis na sociedade recorrida, nem ...
-
Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... ; c) Promover o rigor técnico e profissional das práticas museológicas; d) Instituir ... pessoal" afecto ao respectivo museu não tenha a preparaç\xC3" ... museu é aplicável o regime da responsabilidade solidária previsto no artigo 109.º da Lei n.º ...
-
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... responsabilidade civil extracontratual, com consequente violação ... , caso «Liga Portuguesa de Futebol Profissional»]; - 9 anos 11 meses e 20 dias, numa só ... ências que dele resultam para a vida pessoal ou profissional das pessoas ou sujeitos ... -
Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
... qualquer tipo de actividade profissional concorrente com empresas ou profissionais ... , sem obrigatoriedade de identificação pessoal dos destinatários, que poderão ser ... 5 - A responsabilidade por custas dos autores intervenientes é ...
-
Acórdão nº 0427197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
I- A indemnização devida ao gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a existência de prejuízos, tal resultando dos princípios gerais em matéria de responsabilidade civil. II- Não havendo indemnização contratual estipulada, esse gerente tem o direito a ser indemnizado pelos prejuízos correspondentes aos proventos esperados e aos danos morais, em particular quando seja atingida a
... impede, à revelia das ordens dadas ao pessoal pelos restantes gerentes, a prestação de ... ficou abalado no seu prestigio profissional e pessoal - (33°) ... 53- Isolando-se - ... ção nos termos gerais da responsabilidade civil, sendo exigível a prova de que lhe ... -
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... por uma EMA, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela ... uma EMA sem possuir o quadro mínimo de pessoal, previsto na alínea c) do n.º 2.2 do Estatuto ... de pessoa jurídica; c) Currículo profissional do director técnico e dos inspectores; d) ...
-
Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho de 2006
... , ambas de 13 de Maio, bem como ao seu pessoal dirigente de nível intermédio, quando exista ... dos objectivos individuais e de responsabilidade partilhada a atingir por cada trabalhador e ou ... çóes atribuídas por grupo profissional ... 2 - Com fins de acompanhamento da ...
-
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... geral de 150 dias e de trabalho profissional de 569 dias ... 17º) Das lesões resultou ... dos factos descritos supra, a responsabilidade civil emergente de acidente de viação ... ção de lesar um direito ou interesse, pessoal ou real/patrimonial de outrem, para que surja o ...
-
Despacho n.º 2407/2023
... , e o valor da conciliação da vida profissional, ... pessoal e familiar de todos os ... responsabilidade do teletrabalhador pelos prejuízos causados a ...
-
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... sido possível proceder à notificação pessoal" ou por carta registada ... Reconheceu-se ainda, \xC3" ... de aptidão ou licenciamento profissional ... 7 - Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5 ... legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização ...