responsabilidade pessoal e profissional
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... conferências procedimentais e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os ... A instrução requeira a intervenção de pessoal ou o emprego de meios técnicos de que o órgão ... : a) Envolver a violação de sigilo profissional ou segredo comercial ou industrial; b) Implicar o ...
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Lei n.º 13/2023
... à conciliação entre a vida profissional e ... a vida familiar dos progenitores e ... profissional com a vida familiar e pessoal e dos direitos previstos para ... o trabalhador ... «Artigo 28.º-B ... Responsabilidade contraordenacional por intermediação laboral ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... de aprendizagem e de certificação profissional, e não apenas da via formal de ensino, para as ... ências e avaliação dos efectivos de pessoal em função das classes de valor das obras e ... responsabilidade pela execução de toda a obra; g) 'Classe' o ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... Mudança de área profissional e reingresso ... 1 - Os médicos internos ... CAPÍTULO II ... Responsabilidade" pela formaçáo médica e órgáos do internato m\xC3" ... definiçáo das necessidades nacionais de pessoal médico, no âmbito das suas atribuiçóes ...
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Acórdão nº 231/10.5TBSAT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional que, genericamente, garante a indemnização de prejuízos causados a terceiros no exercício da advocacia, configura um contrato a favor de terceiro, aleatório, bilateral e sinalagmático, por via do qual uma das partes – a seguradora – se obriga, mediante o recebimento de um prémio – a cargo do tomador, a favor do...
... Ordem dos Advogados um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional em 2010, com retroactividade ... , a exclusão do âmbito temporal e pessoal da garantia contratada (solicitador de ... -
Acórdão nº 125/23.4GAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-06
De acordo com o Assento do STJ nº 5/99, de 17/06/1999, in DR, Série I-A, de 20/07/1999, “o agente do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º do Código Penal, deve ser sancionado, a título de pena acessória, com a proibição de conduzir prevista no artigo 69º, nº 1, alínea a), do Código Penal”. O T.C. já se pronunciou no acórdão nº 143/1995 de 11/3/1995 no...
... ípios constitucionais da integridade pessoal, da capacidade civil e da cidadania plena, ... deveras majorada tal assacar de responsabilidade" pela singela factualidade de condução sob influ\xC3" ... responsabilidade e instabilidade profissional ... 31. O arguido referiu à DGRSP - Equipa … ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... ça do contrato que celebraram, a responsabilidade de supervisão, controlo e execução da obra, ... no exercício de uma actividade profissional que implique, além do mais, planeamento, ... ponderou que a mesma tem no seu quadro de pessoal 15 trabalhadores ... XCIV- E, em relação à CC ... -
Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
... ão, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que integram o ... constitui mero parecer ou mero juízo pessoal dos membros do Conselho Geral da Ordem dos ... do tipo de ação decorrente da responsabilidade civil pela delonga na tramitação de outra ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... fundamental ao conhecimento da identidade pessoal, no qual se inclui o direito ao conhecimento e ... ável chama a si o exercício da responsabilidade" parental; 27ª - Ao ser o filho a desencadear a a\xC3" ... tardia inserção estável no mundo profissional poder acarretar falta de autonomia financeira ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... de execução da variante é da responsabilidade do empreiteiro ... Artigo 21.º Cálculo dos ... que trabalhem na obra, incluindo o pessoal dos subempreiteiros, e do público em geral, para ... por falta grave em matéria profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua ...
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Acórdão nº 07B4055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
1. A denominada Convenção de Bruxelas (Convenção Internacional Sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar) concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, encontra-se em vigor em Portugal. 2. Aplica-se os navios de pesca costeiros 3. A má condução de um navio não integra o conceito de "culpa pessoal do proprietário" pois quando este entrega a sua direcção a um...
... ão de um Fundo de Limitação de Responsabilidade no montante de 8.267,41 Euros, pretendendo ... isso não significa que haja culpa pessoal do armador, porquanto: - haverá culpa pessoal do ... este entrega a sua direcção a um profissional, a eventual "culpa in elegendi" não pode ser ... -
Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... a sua acção por centros de responsabilidade que permitam a realização, internamente ... Recursos humanos Artigo 14.º Regime de pessoal 1 - Os trabalhadores dos hospitais E. P. E ... Ministério da Saúde que careça do profissional em causa, se necessário, em lugar a extinguir ...
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Despacho n.º 10763/2021
... ção e cursos no âmbito da aptidão profissional de ... técnicos qualificados para a prestação ... xviii) Apreciação do pessoal técnico dirigente das organizações de ... sejam da responsabilidade do DNT (Departamento de Aeronaves Não ...
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Despacho n.º 2052/2022
... ção e cursos no âmbito da aptidão profissional de ... técnicos qualificados para a prestação ... xviii) Apreciação do pessoal técnico dirigente das organizações de ... sejam da responsabilidade do DNT (Departamento de Aeronaves Não ...
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Acórdão nº 04B4057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I. Apenas se considera consumidor para efeitos da Lei da Defesa do Consumidor aprovada pela L 24/96 de 31/7(LDC) todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios. II. E especificamente no que tange às...
... impugnação, defendendo que a responsabilidade do transporte da mercadoria competiria à ... direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter ... os danos resultantes de morte ou lesão pessoal e os danos em coisa diversa do produto ... -
Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... progressivo do âmbito de aplicação pessoal" do sistema ... 3 - A unidade impõe a articulaç\xC3" ... 8 - A solidariedade consiste na responsabilidade da colectividade pela realização dos fins do ... íodos de exercício de actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem que lhes ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ; 8) Os resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de ... seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua ... Artigo 103.º Responsabilidade em caso de substituição 1 - Em caso de ...
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Acórdão nº 12676/20.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-23
I - Pese embora o despedimento determine a cessação do contrato de trabalho e a extinção do poder disciplinar, em caso da sua impugnação judicial com opção, pelo trabalhador, da reintegração, os efeitos da cessação do contrato de trabalho são provisórios, determinando a reintegração do trabalhador a subsistência de tal contrato, tudo se passando como se este, interrompido pelo despedimento, se...
... , SEM PREJUÍZO DA SUA CATEGORIA PROFISSIONAL NEM ANTIGUIDADE ... 3.- CONDENAR A ... ão minimamente da autoria ou da responsabilidade da arguida no processo disciplinar, em que foi ... [impercetível] questão de natureza pessoal, pronto, que é a separação entre duas pessoas ... -
Acórdão nº 66/18.7GAVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021
... ça, diz que não há repercussão profissional, sendo, assim, flagrante a contradição que, ... na cidade de …, pautando a sua vida pessoal e profissional pelo respeito e responsabilidade ...
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Edital n.º 824/2020
... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - A ... da data da primeira tentativa de contacto pessoal, ali indicada, constitui renúncia ao ... , em última instância, a inserção profissional e propiciem a melhoria das condições ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , privilegiando sempre o contacto pessoal ou fazendo-o por intermédio de terceiros, ... transparecer que a sua actividade profissional se encontrava ligada ao ramo automóvel ... ção se verificou e qual a responsabilidade"/participação dos suspeitos ... Caso a busca n\xC3" ...
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Acórdão nº 02767/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... ão, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que integram o ... constitui mero parecer ou mero juízo pessoal dos membros do Conselho Geral da Ordem dos ... do tipo de ação decorrente da responsabilidade civil pela delonga na tramitação de outra ...
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Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto de 1989
... ; é criada uma área de formação pessoal e social; procura-se imprimir ao currículo uma ... concretização, o âmbito de responsabilidade dos vários intervenientes, bem como os ... ógico e orientação escolar e profissional O acompanhamento do aluno, individual ou em ...
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Acórdão nº 106/12.3TREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - No tribunal da Relação, a procuradora-adjunta X, mediante pronúncia, foi submetida a julgamento, pela prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 369.º, n.º 1, do CP e outro de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.ºs 1, al. d), 3 e 4, do CP, tendo, no final, sido proferida decisão de absolvição relativamente a ambos os ilícitos. II - ...
... , fazendo-o em cumprimento da responsabilidade pessoal e profissional que investe em si mesma e ... -
Acórdão nº 3716/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1. Uma prestação pecuniária paga mensalmente pela entidade empregadora ao trabalhador, só não será considerada parte integrante da sua retribuição base se a aquela demonstrar que tal prestação tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho que trabalhador desempenhava, no seu período normal de trabalho. 2. A atribuição ao trabalhador de um veículo automóvel, para
... ída ao trabalhador a categoria profissional" de Escriturário de 2a, e para desempenhar as fun\xC3" ... de rent-a-car da empresa, tal responsabilidade cessa por parte do colaborador Sr. AA, pelo que ... 08.2005 e de 03.12.2007 e o Director de Pessoal da empresa ao tempo dos factos ... u) Em 20 de ...