responsabilidade pessoal e profissional
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Acórdão nº 52/19.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As normas determinativas da competência internacional dos tribunais portugueses explanadas nos Regulamentos da União Europeia e nas Convenções Internacionais aprovadas e ratificadas pelo Estado Português sobrepõem-se, afastando-as, às normas do CPC, que são direito interno e definido unilateralmente pelo Estado...
... , por isso, ponderoso elemento de conexão pessoal" entre o objeto do presente litígio e a ordem jur\xC3" ... do dano, gerador, portanto, da responsabilidade civil extracontratual; enquanto que outra ... de exercer em França atividade profissional de pedreiro – cfr. artigo 1.º da p.i.) ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... responsabilidade civil do Estado; ... c) Os deveres de ... técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das ... da ANACOM, salvo para defesa da honra pessoal ou institucional ou para a realização de outro ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Artigo 14.º Quadros e mapas de pessoal Até 31 de Dezembro de 2008, ficam suspensas as ... do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. 1 -- Os saldos de gerência do Instituto ... 6 -- Sem prejuízo da responsabilidade contra- -ordenacional, a responsabilidade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... do Instituto do Emprego e Formação Profissional. 2 - Designar como representantes do setor ... da Divisão de Gestão e Colocação de Pessoal do Departamento de Planeamento de Emprego e ... P. E., com a responsabilidade ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... expressamente a obrigação de responsabilidade solidária. 5-Os sujeitos jurídicos que integram ... crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de ... encargos do empreiteiro 27 SECÇÃO IV 27 PESSOAL 27 Cláusula 23.ª 27 Obrigações gerais 27 ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... do interesse público, tanto a nível pessoal (vidas) como material (bens), decorrente da ... expressamente a obrigação de responsabilidade solidária. 5-Os sujeitos jurídicos que integram ... crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... Segurança Pública, a área de responsabilidade da Guarda é definida por portaria do ministro da ... pessoal militar em organismos de interesse público, em ... a) Categoria profissional de oficiais: ... i) Oficiais generais, que ...
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Edital n.º 2067/2023
... trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normas penais ... dar lugar ao apuramento: a ) De responsabilidade disciplinar e à aplicação das sanções de ... Artigo 3.º Âmbito pessoal de aplicação 1 — O presente Código de ...
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Despacho Normativo n.º 13/2019
... ção de ações de formação profissional e de atualização de conhecimentos; f) A ... ção e desenvolvimento profissional do pessoal docente e não docente; n) A promoção da ... da delegação, sem prejuízo da responsabilidade científica e pedagógica próprias do Instituto ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... e em formação, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da garantia ... no âmbito da protecção de base profissional"; c) No plano intergeracional, através da combina\xC3" ... Artigo 25.º Âmbito pessoal O subsistema de protecção social de cidadania ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Artigo 11.º Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas 1 -- Salvo o ... grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não podendo, no entanto, o ... a identidade cultural e integridade pessoal» e a ser composto pelos artigos 240.º e 243.º ...
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Acórdão nº 36/14.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - As cláusulas inseridas em contratos individualizados, incluída a cláusula compromissória, estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais que consta do DL n.º 446/85, de 25-10, cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar. II - Cumpre a quem considerar que uma cláusula constante de contrato individualizado se subordina ao regime das cláusulas contratuais
... , visto que podem litigar sem profissional forense, o que lhes está vedado nos tribunais ... referenciam às diferenças de natureza pessoal, designadamente às qualidades de desempenho dos ... ção que, se ocorreu, é da responsabilidade ... -
Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... ão geracional, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da ... no âmbito da protecção de base profissional"; c) No plano intergeracional, através da combina\xC3" ... Artigo 28.º Âmbito pessoal 1 - São abrangidos obrigatoriamente no âmbito ...
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Regulamento n.º 600/2022
... tégicas, pelo nível de responsabilidade e de experiência exigível em cada momento, ... Vida Profissional, Familiar e Pessoal, bem como o estudo e ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
... órcio externo sob o regime da responsabilidade solidária. 6. O contrato de consórcio deve ... Cláusula 11.ª Obrigações relativas ao pessoal empregado 1. São da exclusiva responsabilidade ... ção de serviços, à sua aptidão profissional e à sua disciplina. 2. O adjudicatário deverá ...
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Despacho n.º 6871/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
... 9 de Setembro, a reclassificação profissional é fundamentada na descrição das funções ... das seguintes carreiras: Grupo de pessoal técnico superior Técnico superior de ra - exerce com autonomia e responsabilidade funções de estudo, concepção e aplicação de ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... consagrados e a um desempenho profissional que releva de crescente complexidade e ... , consubstanciados nos centros de responsabilidade integrados, devendo ajustar-se a essa realidade ... êutica providos em lugares dos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços sob tutela ou ...
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Acórdão nº 353/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... ) em que as mesmas foram enviadas ao profissional indicado»; - Condenação da Entidade Requerida ... pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, com ... de legalização, sob pena de responsabilidade por perdas e danos e responsabilidade criminal, ...
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Acórdão nº 3730/15.9T9STB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - O assistente, ora recorrente dirigiu o seu recurso ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça». Decorre, porém, dos arts. 11.º, n.º 7 CPP e 55.º, al. h) da LOSJ que se a competência couber em primeira instância ao STJ a instância de recurso das decisões do juiz das secções criminais que exercer essas funções é a secção criminal do STJ como resulta a contrario do art. 11.º, n.º 4, al.
... Profissional de Jornalista ... 3º - No passado dia 01 de rço de 2015, pelas 11.30H, CC, amiga pessoal e afilhada do assistente, tendo tido conhecimento ... democrático; o princípio da responsabilidade; o princípio da subsidiariedade; o princípio da ... -
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... e, por outro lado, o dever de sigilo profissional a que estão legalmente sujeitas as ... e nunca em função de uma situação pessoal, concreta e determinada, caso em que não se ... Responsabilidade pelo imposto e multas”, confinava a ...
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Despacho n.º 7262/2020
... seletiva de biorresíduos uma responsabilidade municipal, compete aos municípios definir, ... de identificação civil], [domicílio pessoal/profissional], [código postal], na qualidade de ...
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Despacho n.º 2623/2021
... seletiva de biorresíduos uma responsabilidade municipal, compete aos municípios definir, ... de identificação civil], [domicílio pessoal/profissional], [código postal], na qualidade de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... profissional, podendo exercer esta atividade em autoconsumo ... ões de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SEN, ... nos termos ... Permitir e facilitar o acesso às UPAC ao pessoal técnico das entidades referidas na alínea ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... , um notário ou um organismo profissional qualificado.» ... Artigo 3 ... Norma ... pode designar um secretário de entre o pessoal dos serviços da entidade adjudicante, com a ... ou declaraçáo de assunçáo de responsabilidade solidária com o adjudicatário, pelo mesmo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... uma maior conciliação da vida pessoal" e familiar com a vida profissional, elevando os n\xC3" ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades ...