responsabilidade pessoal e profissional

21919 resultados para responsabilidade pessoal e profissional

  • Regulamento n.º 580/2020
    ... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... a água é fornecida para uso não profissional; p) «Contador diferencial»: contador cujo ...pessoal da Entidade Gestora. Artigo 7.º Simbologia e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 307/2007 - O regime jurídico das farmácias de oficina
    ...ção das normas relativas ao quadro de pessoal das farmácias, em obediência a uma ideia de ... de entrega ao domicílio, é da responsabilidade do diretor técnico da farmácia ou do ... habilitados com formação técnico-profissional certificada no âmbito das funções de ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ...Artigo 6.º Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos 1 -- No caso de ... B -- local acessível ao público ou ao pessoal afecto ao estabelecimento, com um efectivo ...ínimo de cinco anos de experiência profissional em SCIE;. b) O reconhecimento dos associados das ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... - A organização, o quadro e o regime de pessoal do Gabinete de Documentação e de Direito ..., exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em ....º Artigo77.º Efectivação da responsabilidade (Anterior artigo 56.º) Artigo78.º Estabilidade ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... de 30 dias a legis- lação referente ao pessoal dirigente da administração local, no sentido .... Artigo 191.º [..] 1 — As responsabilidades com o pagamento de pensões complementares ... de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho;. b) ...
  • Acórdão nº 30/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Do disposto nos artigos 170º., nº. 2, 2ª. parte, do EMJ, e 120ª., nº.1, do CPTA, decorre que a adoção da providência cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses...

    ..., antes de tudo, uma entrevista a título pessoal e não enquanto Juiz. — Em momento algum, o ... e acarreta a nível pessoal e profissional, ainda que se viesse a obter ganho de causa no ... que respeita à efetivação da responsabilidade disciplinar (cfr. artigos 110º. a 124º. do ...
  • Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
    ... crescente os serviços sob a sua responsabilidade. A resposta a esses problemas passa te pela definição de um estatuto do pessoal dirigente, o que ocorre pela primeira vez na ..., que possuem aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das respectivas funções, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... relativas à repartição de responsabilidade durante a fase de execução (destaca-se, quanto ... financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível de comprometer a sua imparcialidade e ... trabalho; c) A conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal dos trabalhadores ...
  • Edital n.º 942/2020
    ... matéria administrativa, de ética profissional e dos padrões de comportamento que se pretende ...Artigo 3.º Âmbito pessoal de aplicação 1 - O presente Código de Conduta ... 10.º Diligência, eficiência e responsabilidade Os agentes públicos da Câmara Municipal de ...
  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
    ... judiciais e ao estatuto do respectivo pessoal, e em face da necessidade de se proceder à ... de informática; d) Pessoal técnico-profissional; e) Pessoal administrativo; f) Pessoal auxiliar; ...3 - Durante o estágio, e sob a responsabilidade do funcionário orientador, os estagiários ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... de qualificaçáo e inserçáo profissional dos beneficiários. Assim, no âmbito das ... inclusive ou até 25% do quadro de pessoal, em cada triénio; b) Nas empresas que empreguem ... jurídico, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal a que houver ...
  • Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
    ... para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos ..., com valorização da qualificação profissional do corpo docente. Um outro objectivo tem a ver ... n.º 208/2002, para assumir a responsabilidade pelas políticas de desenvolvimento relativas aos ...
  • Acórdão nº 36/14.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - As cláusulas inseridas em contratos individualizados, incluída a cláusula compromissória, estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais que consta do DL n.º 446/85, de 25-10, cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar. II - Cumpre a quem considerar que uma cláusula constante de contrato individualizado se subordina ao regime das cláusulas contratuais

    ..., visto que podem litigar sem profissional forense, o que lhes está vedado nos tribunais ... referenciam às diferenças de natureza pessoal, designadamente às qualidades de desempenho dos ...ção que, se ocorreu, é da responsabilidade...
  • Acórdão nº 3730/15.9T9STB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - O assistente, ora recorrente dirigiu o seu recurso ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça». Decorre, porém, dos arts. 11.º, n.º 7 CPP e 55.º, al. h) da LOSJ que se a competência couber em primeira instância ao STJ a instância de recurso das decisões do juiz das secções criminais que exercer essas funções é a secção criminal do STJ como resulta a contrario do art. 11.º, n.º 4, al.

    ...Profissional de Jornalista. 3º - No passado dia 01 de Março de 2015, pelas 11.30H, CC, amiga pessoal e afilhada do assistente, tendo tido conhecimento ... democrático; o princípio da responsabilidade; o princípio da subsidiariedade; o princípio da ...
  • Decreto-Lei n.º 128/92, de 04 de Julho de 1992
    ... e revalorizar a qualificação profissional que confere, fazendo, em simultâneo e com esse ...-lhes mais operacionalidade e responsabilidade na concepção, orientação, coordenação, ...pessoal em regime de contrato administrativo de ...
  • Despacho n.º 6321/2021
    ...ções, formação e experiência profissional, ao nível dos graus que confere; 3) A criação ...ção e desenvolvimento profissional do pessoal docente e não docente; 15) A promoção da ... e interna e de mais elevada responsabilidade" de gestão da Escola, no respeito pelas orientaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
    ... do Instituto do Emprego e Formação Profissional e após audição das Regiões Autónomas, da ..., de 28 de Junho, sobre a responsabilidade dos transportadores, e também do previsto na ...-se qualquer actividade exercida pessoalmente ou sob a forma de sociedade, sem que haja, em ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março de 2000
    ... regras de recrutamento, de transição de pessoal, assim como das respectivas formações ...ção e discussão do currículo profissional do candidato; c) Técnicos superiores de polícia ...áveis; e) Quantificação da responsabilidade de financiamento de cada uma das partes; f) ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... e, por outro lado, o dever de sigilo profissional a que estão legalmente sujeitas as ... e nunca em função de uma situação pessoal, concreta e determinada, caso em que não se ...Responsabilidade pelo imposto e multas”, confinava a ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ...ública delegada pelo Estado, e a de profissional liberal, que exerce a sua actividade num quadro ... 1 - O notário pode, sob sua responsabilidade, autorizar um ou vários trabalhadores com ... não couberem na sua competência ou pessoalmente estiver impedido de praticar; b) Sempre que tenha ...
  • Acórdão nº 353/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso). II - Aquele segredo e aquele sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção

    ...) em que as mesmas foram enviadas ao profissional indicado»; - Condenação da Entidade Requerida ...pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, com ... de legalização, sob pena de responsabilidade por perdas e danos e responsabilidade criminal, ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ..., a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.' Artigo 12.º 1 - É ... os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à ...Artigo 22.º (Responsabilidade das entidades públicas) O Estado e as demais ...
  • Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
    ... aéreos e cometendo-lhe uma nova responsabilidade": a de viabilizar uma correcta política de imigra\xC3"...-se, nomeadamente pela inexistência de pessoal da carreira de investigação e fiscalização, ...Artigo 9.º Segredo profissional 1 - O pessoal do SEF é obrigado a guardar sigilo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 07 de Julho de 2008
    ...) A eficácia, a eficiência e a responsabilidade pública para a dotação dos programas, ... nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, ..., o seu pleno desenvolvimento e autonomia pessoal, bem como a sua integração social, promovendo ...
  • Acórdão nº 01553/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    Não é de admitir revista em sede de processo cautelar se não vêm colocadas questões importantes respeitantes a normas específicas das próprias providências cautelares e o mais que vem suscitado não permite detectar-se plausível erro de direito em que tenha incorrido o acórdão, nem que existe qualquer questão jurídica ou social de importância fundamental, considerando o quadro cautelar.

    ... mais fácil entendimento): «Artigo 11.º Pessoal 1. (…). 2. São da exclusiva responsabilidade ... obrigações relativas à aptidão profissional do pessoal utilizado nos trabalhos objecto do ...

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